1196926 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Financiamento

Assinale a opção correta no que se refere ao financiamento da seguridade social.

A

Em obediência ao princípio da isonomia, a CF veda a diferenciação entre alíquotas ou bases de cálculo de contribuição social devida por empresas de ramos distintos.

B

Não obstante a determinação constitucional de que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, a União é a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social.

C

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que as instituir, visto que a elas se aplica o princípio da anterioridade constitucionalmente previsto para os tributos em geral.

D

As aposentadorias e o auxílio-doença concedidos pelo RGPS integram o salário de contribuição.

E

Caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é dado ao segurado empregado, ao contribuinte individual e ao facultativo a opção de reduzir pela metade a alíquota de contribuição incidente sobre o seu salário de contribuição.

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1196320 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Processo Administrativo Previdenciário

Leia e analise as seguintes assertivas:

1) As ações referentes à prestação por acidente de trabalho prescrevem em 2 (dois) anos, com termo inicial a partir da data do acidente, quando dele resultar morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social.
2) Segundo jurisprudência sumulada do STJ, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização decorrente de acidente de trabalho é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
3) O INSS detém legitimidade ativa para propor ação regressiva objetivando o ressarcimento dos valores referentes aos benefícios que desembolsou em caso de acidente de trabalho causado por negligência do empregador, uma vez que o pagamento destas prestações pela Previdência Social não exclui a responsabilidade civil do causador do infortúnio.

Marque a alternativa CORRETA:

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1196319 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Benefícios em EspécieSalário-Maternidade

Em relação aos benefícios previdenciários, é CORRETO afirmar:

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1187170 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

De acordo com a redação do artigo 67 do Decreto nº 3.048/99, o benefício da aposentadoria especial é concedido ao empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual que tenha laborado por quinze, vinte ou vinte e cinco anos sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Consta, no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, citado no artigo 68 desse decreto, a definição dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais. Conforme as informações do texto, assinale a alternativa que apresenta os agentes químicos listados no Anexo IV, geradores de aposentadoria especial.

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1182783 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: Pref. Itauçu-GO

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Procurador Municipal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

Nos termos da Lei nº 8.212/90, marque a alternativa que NÃO contém um segurado obrigatório da Previdência Social:

A

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

B

O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

C

Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

D

O maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

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1182782 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: Pref. Itauçu-GO

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Dentre as opções abaixo, qual NÃO representa um princípio e objetivo da Previdência Social:

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1175781 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Caio é servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Paraná nomeado por concurso público em 30.04.1999, mesma data em que iniciou o exercício do cargo. Nunca trabalhou antes desta data. Em 10.05.2013 se invalidou e foi aposentado por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Considerando o enunciado, é CORRETO afirmar que:

A

Seu provento de aposentadoria somente será reajustado para preservar seu valor real, não podendo ser revisto na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da carreira a que pertencia.

B

Seu provento de aposentadoria será calculado considerando as remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência desde 30.04.1999, inclusive sua última remuneração recebida em atividade.

C

Seu provento de aposentadoria será revisto na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da carreira a que pertencia.

D

Seu provento de aposentadoria será calculado com base na remuneração do seu cargo, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

E

A aposentadoria por invalidez permanente não pode ser-lhe concedida, porque não é modalidade de benefício previdenciário prevista para os servidores públicos titulares de cargo efetivo.

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1175780 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público não pode fazer a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana para efeito de aposentadoria.

B

O servidor público titular de cargo efetivo cujo ente empregador tenha instituído regime próprio de previdência social pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social e não ao seu Regime Próprio de Previdência Social.

C

Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor universitário que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério.

D

Cargos públicos acumuláveis na atividade não podem ensejar a cumulação de proventos à custa do mesmo regime de previdência.

E

Nenhum provento de aposentadoria terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

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1175779 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Com relação ao regime próprio de previdência social dos titulares de cargos efetivos, é CORRETO afirmar:

A

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração se vinculam obrigatoriamente ao regime próprio de previdência social.

B

Os estados, municípios, Distrito Federal e União não podem ter mais de uma unidade gestora do regime.

C

Todos os regimes próprios de previdência social são administrados pelo Governo Federal e não se admite a instituição de previdência complementar.

D

A unidade gestora do regime pode aplicar os recursos previdenciários em títulos públicos estaduais.

E

A União, os estados e os municípios são obrigados a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores.

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1174949 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Procurador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

João ingressou em cargo estadual de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no ano de 2000. Posteriormente, no ano de 2003, ainda no exercício exclusivo do cargo comissionado, foi aprovado em concurso público para outro cargo na administração municipal, no qual tomou posse em agosto de 2004, no mesmo dia em que foi exonerado do cargo em comissão.

Com base nesses fatos e considerando a vigente disciplina constitucional da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

João poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, do direito à integralidade dos proventos, mas não do direito à paridade com os servidores ativos.

B

João poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, do direito à integralidade dos proventos e do direito à paridade com os servidores ativos.

C

João poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, do direito à paridade com os servidores ativos, mas não do direito à integralidade dos proventos.

D

João não poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, nem do direito à integralidade dos proventos nem do direito à paridade com os servidores ativos.

E

Caso venha a ser instituído regime de previdência complementar pelo Município, João não poderá optar por se vincular a tal regime.