1238146 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CKM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Segundo o Regulamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),para efeitos previdenciários,é (ou são) parte integrante da Classe III de dependentes:

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1238145 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CKM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado Doméstico
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Trabalhador Avulso

Para fins de Direito Previdenciário,NÃO se enquadra como empregado,de acordo com o Decreto Lei 3048/99:

A

aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria.

B

o brasileiro ou estrangeiro residente e contratado no Brasil para trabalhar, no exterior, como empregado em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.

C

o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País.

D

aquele que presta serviço, no Brasil, à repartição consular de carreira estrangeira ou a membros dessas missões e repartições, excluídos os estrangeiros sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

E

o brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social.

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1234998 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: RESERVAPREV

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Procurador Jurídico
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente

Sobre auxílio acidente, assinale a alternativa incorreta:

A

Para concessão do auxílio acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando as mesmas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.

B

O auxílio acidente não pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social.

C

O auxílio acidente começa a ser pago a partir do dia seguinte em que cessa o auxílio doença.

D

É um benefício pago ao trabalhador que sofreu um acidente e ficou com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho.

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1227988 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

A Lei n.º 8.212/1991 prevê que tem a faculdade, e não a obrigatoriedade, de ser segurado da previdência social

A

o maior de quatorze anos de idade que se filiar ao RGPS mediante contribuição desde que não incluído em uma das hipóteses de segurado obrigatório.

B

o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

C

o estrangeiro que, com residência permanente no Brasil, preste serviço no Brasil a missão diplomática estrangeira.

D

o brasileiro civil domiciliado e contratado no exterior que trabalhe para a União, em organismos oficiais brasileiros localizados no exterior, e que não seja segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

E

o empregado doméstico.

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1227987 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço
Financiamento

Conforme a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de determinadas contribuições. Nesse sentido, as contribuições sociais constitucionalmente previstas incluem a contribuição

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1227986 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

A previdência social é regida por princípios que foram consolidados na Lei n.º 8.212/1991. Entre esses princípios, encontra-se o princípio

A

do cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de- contribuição nominais.

B

da preservação do valor real dos benefícios.

C

da previdência complementar facultativa, custeada por parcela das contribuições sociais previdenciárias.

D

da universalidade de participação nos planos previdenciários, independentemente de contribuição.

E

do valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário- de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, superior ao valor do salário mínimo.

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1227985 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A Lei n.º 8.212/1991, que institui o plano de custeio da seguridade social, distingue as pessoas que são consideradas empresas daquelas que se equiparam a empresas. Entre as que se equiparam a empresa encontram-se as

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1221688 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: RESERVAPREV

Provas:

Analista Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

A Lei Federal nº 9.717/1998, que define as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores, prevê que o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário:

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1221686 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Poço Trincheiras-AL

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Assistente Social
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ProlegômenosOrigem e Evolução

Dados os itens seguintes sobre a seguridade social brasileira,

I. Os princípios do modelo bismarckiano não predominam na previdência social.

II. Os princípios do modelo beveridgiano orientam o Sistema Único de Saúde (SUS), exceto o auxílio doença regido pelas regras da previdência social.

III. Os princípios dos modelos bismarckiano e beveridgiano não orientam a seguridade social brasileira.

IV. Os princípios do modelo beveridgiano não orientam a política de assistência social.

verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

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1220335 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Considerando o conceito, a organização e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

A

Apesar de ser regida pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social só é acessível a brasileiros que residem no país.

B

A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.

C

No Brasil, a seguridade social é caracterizada por uma administração democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, empregadores, pensionistas e do governo.

D

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais sempre norteou a seguridade social brasileira, e, desde a criação da previdência social no país, não há discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.

E

Para que o usuário possa usufruir dos serviços públicos de saúde será necessária a contribuição mensal ao SUS.