1245235 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os princípios que regem a seguridade social:

A

O princípio securitário da solidariedade revela o verdadeiro espírito da previdência social de proteção à coletividade e justifica a compulsoriedade do sistema previdenciário.

B

Segundo a doutrina, o princípio da universalidade de cobertura e atendimento possui dimensões objetiva e subjetiva, sendo a primeira voltada a alcançar todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade e a segunda voltada para a tutela de toda pessoa pertencente ao sistema protetivo.

C

Em razão do princípio da uniformidade e equivalência de prestações entre as populações urbana e rural, as prestações securitárias, em regra, devem ser idênticas para trabalhadores urbanos e rurais, sendo possível a criação de benefícios diferenciados que venham a atender as peculiaridades de determinada população.

D

De acordo com a doutrina, o princípio da seletividade atua na delimitação do rol de prestações, enquanto a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de proteção.

E

A diversidade da base de financiamento possibilita a evolução da seguridade social, pois permite a implementação dos mandamentos constitucionais.

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1245234 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Benefícios em Espécie

Analise os itens abaixo, no que diz respeito ao acidente de traba- lho e marque a alternativa INCORRETA:

A

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

B

Equiparam-se também ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: 1) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; 2) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; 3) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; 4) ato de pessoa privada do uso da razão; 5) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

C

A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

D

A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso sem efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

E

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

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1245112 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Financiamento

Não constitui contribuição social voltada ao custeio da Seguridade Social:

A

a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro;

B

a do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;

C

a que incide sobre a receita de concursos de prognósticos;

D

a do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar;

E

a do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, tomando por base de cálculo o custo da respectiva produção.

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1245111 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Sobre a aposentadoria é correto dizer:

A

a “desaposentação” é uma criação doutrinária, que preconiza o direito do segurado ao retomo à atividade remunerada com o desfazimento da aposentadoria por vontade do titular para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário;

B

nas relações privadas, a aposentadoria por idade é compulsória, gerando a cessação automática do contrato de trabalho;

C

segundo recente entendimento do STF, a Justiça Comum é a competente para julgar casos de previdência complementar privada oriunda de contrato de trabalho, devendo ser remetidos à Justiça Comum todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho versando sobre o assunto;

D

segundo entendimento sumulado do STF, a aposentadoria espontânea, quando parcial, não implica, por si, em extinção do contrato de trabalho;

E

a aposentadoria por invalidez, sendo requerida pelo empregador, não dá ensejo à cessação do contrato de trabalho, que permanece suspenso, a não ser no caso de deficiência decorrente de acidente do trabalho, que gera a obrigação do empregador à complementação de aposentadoria.

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1245001 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Monitor
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Assinale (V) para verdadeira ou (F) para falsa nas afirmativas abaixo.

( ) Com a implantação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em 2006, a assistência social passou a ser organizada em um sistema único, descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social.

( ) De acordo com o artigo 1° da LOAS, “a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.

( ) Implantado em 2005, o SUAS é um sistema nacional, caracterizado pela gestão centralizadora das ações pelo governo federal. Seu principal objetivo é garantir o cumprimento das diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, de seguridade social, como garante a Constituição Federal de 1988.

( ) No SUAS as ações são organizadas tendo como referência o território onde as pessoas moram, considerando suas demandas e necessidades. Os programas, projetos, serviços e benefícios são desenvolvidos nos territórios mais vulneráveis, tendo a família como foco de atenção.

( ) As ações são desenvolvidas e/ou coordenadas pelas unidades públicas: Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS). Além de cumprir as diretrizes da LOAS, no âmbito federal, estadual e municipal, a gestão do Suas tem como referência os princípios da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS).

A sequência correta é:

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1244992 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Assistente Social
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Com base na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, analise as seguintes afirmativas.

I. Margarete trabalha como secretária na empresa Balança Seguros, adotou Bartolomeu, uma criança com 8 anos de idade, e lhe será devido salário-maternidade pelo período de 60 dias.

II. O Sr. Manoel Aldaz, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), retornou às atividades no mesmo estabelecimento em que trabalhava, adoeceu e teve que se afastar do trabalho. Ele não fez jus ao auxílio-doença em decorrência do exercício dessa atividade.

III. A Sra. Guilhermina da Silva morava com seu filho, Antônio Augusto, e seu neto, Frederico Augusto, de 47 e 12 anos, respectivamente. Antônio era motorista de táxi autônomo e contribuía para com o Regime Geral de Previdência Social. Ele sofreu um acidente automobilístico e veio a óbito. A Sra. Guilhermina fará jus à pensão por morte do filho, desde que comprove dependência econômica.

IV. Jeremias trabalha como padeiro na Padaria Ki Pão Gostoso há três anos, com CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) assinada. Foi acometido por uma pneumonia e necessitará afastar-se de suas atividades laborais habituais durante dez dias. Incumbirá à empresa pagar ao segurado o seu salário integral.

V. Maria Lúcia trabalhava há sete anos como costureira numa fábrica de lençóis na cidade de Brusque, devidamente registrada. Em novembro de 2012 foi demitida e está desempregada há dez meses. Maria Lúcia adoeceu e, em setembro deste ano (2013), foi internada num hospital da Grande Florianópolis. Ela foi orientada pela assistente social do hospital a requerer auxílio-doença, pois ainda mantém a qualidade de segurada.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1244399 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Administrador
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Analista de TI
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Arquiteto e Urbanista
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Assistente Social
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Auditor
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Bibliotecário Documentalista
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Engenheiro Eletricista
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Nutricionista
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Pedagogo
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Psicólogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Tecnólogo - Gestão Pública
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Previdência ComplementarLei 12.618/2012: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos

Com base na Lei n.º 12.618, de 2012, o opção pelos servidores e membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tiverem ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, é e , não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto.

Os termos, que preenchem corretamente as lacunas, são

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1239460 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Para efeitos da Lei 8.213/91 (Previdência Social), NÃO pode ser considerado acidente do trabalho:

A

o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

B

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão; desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

C

a doença proveniente de contaminação acidental do empregado, no exercício de sua atividade.

D

um incidente com grande potencial para gerar danos, em consequência de sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

E

o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

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1238996 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

A respeito do auxílio acidente, sobre o qual dispõe a Lei de Benefícios da Previdência Social, n° 8.213/91, aponte a alternativa correta:

A

O auxílio acidente tem natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

B

O auxílio acidente mensal corresponde a 70% (setenta por cento) do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

C

O segurado pode continuar a receber auxílio acidente de forma simultânea com o recebimento de outro benefício de natureza previdenciária.

D

O auxílio acidente pode ser pago ao segurado que sofre perda auditiva, independentemente da prova de reconhecimento de nexo causai entre o trabalho e a doença, porque o auxílio acidente é complementar ao salário pago como contraprestação ao trabalho.

E

O auxílio acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

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1238995 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

É segurado obrigatório da Previdência Social:

A

Como empregado, o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior, desde que não coberto por regime próprio de previdência social.

B

Como empregado, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

C

Como contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

D

Como contribuinte individual, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

E

Como segurado especial, quem presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício.