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Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.
Prescrevem em dez anos as ações referentes à prestação por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacidade temporária do beneficiário, verificada em perícia médica a cargo da previdência social; ou nos casos em que seja reconhecida a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.
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Os Planos de Benefícios da Previdência Social estão descritos na Lei nº 8.231/1991. O artigo 20 e seus parágrafos possuem um conjunto de regras para doenças que não são consideradas doenças do trabalho. Quanto às doenças que não podem ser consideradas como doenças do trabalho, assinale a alternativa que NÃO pertence a este grupo de regras.
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466539
Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Provas:
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, é INCORRETO afirmar que:
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Eduardo, em março de 2002, completou 17 anos de serviço numa rede de supermercados no Rio Grande do Sul, com carteira assinada, percebendo um salário mínimo como empacotador. Mônica, sua companheira, trabalhou como empregada doméstica sem vínculo empregatício por 9 anos. Em maio desse mesmo ano, Eduardo (55 anos), juntamente com Mônica (37 anos) e seus três filhos com idade de 19, 13 e 7 anos, mudaram-se para Santa Catarina. O casal montou seu próprio negócio, fornecendo marmitas a domicílio. Apesar de o negócio prosperar, nos últimos 11 anos Eduardo e Mônica não contribuíram para a Previdência Social. Atualmente o casal e os três filhos residem em casa própria, e os dois filhos mais velhos tornaram-se funcionários públicos: um trabalha como vigilante numa escola do município de Palhoça-SC, e o outro, como segurança do trabalho na COMCAP (Prefeitura Municipal de Florianópolis).
No mês de julho de 2013, em viagem de férias à sua cidade natal, o casal sofreu um acidente e Mônica ficou tetraplégica, totalmente dependente para o autocuidado. Eduardo teve apenas ferimentos leves e já se recuperou.
Tendo como referência a situação de Eduardo e Mônica e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Previdência Social), analise as afirmativas a seguir.
I. Eduardo poderá requerer aposentadoria por idade, pois a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, visto que conta com mais de 15 anos de contribuição.
II. Caso Eduardo tivesse falecido, o filho mais novo teria direito a pensão por morte. A companheira também o teria, desde que comprovada união estável à data do óbito.
III. Eduardo poderá optar por requerer aposentadoria por idade ou auxílio-doença.
IV. Caso Mônica apresentasse os requisitos para aposentar-se por invalidez, ela poderia contar com um acréscimo de 25% no valor de seu benefício.
V. O auxílio-doença será devido a Mônica, pois ficou incapacitada para o seu trabalho e para as suas atividades habituais.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Tendo em vista que são considerados segurados obrigatórios do RGPS os trabalhadores que exercem atividades laborais remuneradas, e considerando, ainda, que as especificidades legais atinentes a segurado empregado, contribuinte individual e segurado facultativo, julgue os itens que se seguem.
Servidor público ocupante de cargo efetivo filiado a regime próprio de previdência social não pode se filiar ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, exceto no caso de afastamento sem vencimentos e desde que não seja permitida, nessa condição, a contribuição ao respectivo regime próprio.Provas
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Com relação a cálculo e reajuste da renda mensal dos benefícios do RGPS, julgue os seguintes itens.
De acordo com a legislação previdenciária, o salário-de-benefício consiste no valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada do RGPS. Assim, o cálculo desse valor para a aposentadoria por tempo de contribuição consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.Provas
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Tendo em vista que são considerados segurados obrigatórios do RGPS os trabalhadores que exercem atividades laborais remuneradas, e considerando, ainda, que as especificidades legais atinentes a segurado empregado, contribuinte individual e segurado facultativo, julgue os itens que se seguem.
Se um cidadão brasileiro domiciliado em Belo Horizonte for contratado para trabalhar como empregado em sucursal de empresa na França, com sede em São Paulo e constituída de acordo com as leis brasileiras, ele será considerado segurado contribuinte individual do RGPS.Provas
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As empresas, as entidades de classe e a administração públicadireta, suas autarquias e fundações podem instituir entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal criação
e execução de planos de benefícios. Com relação a essas entidades, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.
De acordo com a legislação que rege a instituição de entidades de previdência privada de caráter complementar, somente na condição de patrocinador a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as outras entidades públicas podem liberar recursos a essas entidades.e execução de planos de benefícios. Com relação a essas entidades, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.
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As empresas, as entidades de classe e a administração públicadireta, suas autarquias e fundações podem instituir entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal criação
e execução de planos de benefícios. Com relação a essas entidades, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.
As contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador de entidades de previdência privada de caráter complementar, podem exceder em duas vezes a do segurado.e execução de planos de benefícios. Com relação a essas entidades, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.
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As empresas, as entidades de classe e a administração públicadireta, suas autarquias e fundações podem instituir entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal criação
e execução de planos de benefícios. Com relação a essas entidades, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.
De acordo com a legislação que regulamenta o regime de previdência complementar, as entidades fechadas devem ser organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, devendo ser acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.e execução de planos de benefícios. Com relação a essas entidades, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.
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