4012804 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em 2023, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a contaminação do Rio Araguaia, decorrente do lançamento de efluentes industriais pela empresa Evidências S/A. Após a coleta de provas e perícias ambientais, firmou-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, o Município e a sociedade empresária, prevendo:

(i) a implantação de sistema de filtragem de efluentes em até 12 meses; (ii) o custeio de programa de reflorestamento; e

(iii) multa diária em caso de descumprimento.

Após dois anos, o Ministério Público verificou a inércia total da empresa. O órgão de execução ministerial ajuizou execução direta do TAC, enquanto a defesa argumentou que o documento seria mero compromisso de intenções, sem força executiva, por não ter sido homologado judicialmente nem acompanhado por perícia confirmatória posterior. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução, acolhendo o argumento. O Ministério Público recorreu, invocando a força normativa do TAC como título executivo extrajudicial e o dever de observância à boa-fé objetiva. À luz da Lei nº 7.347/1985 e da doutrina processual coletiva, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a natureza jurídica e os efeitos do TAC no caso descrito.

A

O TAC possui natureza de título executivo extrajudicial, prescindindo de homologação judicial para sua execução, bastando a demonstração de descumprimento das obrigações pactuadas.

B

O TAC constitui ato político do Ministério Público, sem efeitos vinculantes, e sua execução depende de ação civil pública posterior.

C

O TAC configura contrato administrativo sujeito à Lei nº 14.133/2021 e deve ser homologado pela ProcuradoriaGeral de Justiça.

D

O TAC depende de sentença judicial para se tornar exequível, já que o Ministério Público não tem poder de autoexecutoriedade.

E

O TAC é ato de recomendação e, portanto, apenas orienta a conduta dos compromissários, sem gerar obrigações concretas.

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4012802 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, buscava-se a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado de Goiás e pela União, de medicamentos de alto custo a pacientes com doenças raras.

O juízo de primeiro grau determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecendo a hipossuficiência técnica da coletividade de pacientes.

A União sustentou que o CDC seria inaplicável, por se tratar de direito à saúde – e não de relação de consumo –, e que o CPC/2015 seria o único diploma aplicável. O Tribunal, contudo, manteve a decisão, reconhecendo a incidência do microssistema da tutela coletiva, que admite interpretação sistemática e integrativa entre o CDC, a Lei da Ação Civil Pública (LACP), e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Considerando o caso narrado e a teoria contemporânea da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.

A

O microssistema da tutela coletiva constitui um regime jurídico autônomo e fechado, aplicável exclusivamente às ações coletivas fundadas em relações de consumo, de modo que o CDC não pode ser invocado em ações envolvendo direitos sociais como saúde ou educação.

B

A aplicação subsidiária do CPC às ações coletivas somente é admitida quando inexistir norma específica no CDC, vedandose a conjugação de diplomas distintos no mesmo processo.

C

A aplicação de normas do CDC em ações civis públicas depende de demonstração de vínculo contratual entre o Estado e os titulares dos direitos coletivos afetados, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.

D

A integração normativa entre a LACP e o CDC é excepcional e possível somente mediante previsão expressa na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença.

E

O microssistema da tutela coletiva é um sistema aberto e principiológico, composto por um conjunto de leis que se comunicam entre si, permitindo ao juiz aplicar de forma integrada as regras que melhor assegurem a efetividade e a máxima proteção dos direitos transindividuais, inclusive em demandas contra o Poder Público.

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4011850 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Marmeleiro-PR

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Procurador Jurídico
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Segundo o Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais:

I - A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, independentemente de assinatura por testemunhas.
II - O contrato de contragarantia.
III - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública dos Municípios.

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4011849 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Marmeleiro-PR

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Procurador Jurídico
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Havendo pluralidade de exequentes, estes deverão apresentar um só demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo, especialmente, o índice de correção monetária adotado e os juros aplicados, bem como a delimitação do crédito de cada exequente.

B

A Fazenda Pública poderá alegar excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, hipótese em que poderá declarar de imediato o valor que entende correto ou requerer que o exequente refaça os cálculos, apontando o índice de correção monetária a ser adotado, bem como o marco inicial para aplicação dos juros.

C

É vedado o fracionamento da cobrança nesta modalidade de cumprimento de sentença, ainda que seja apresentado pela Fazenda Pública impugnação parcial.

D

A Fazenda Pública pode ser compelida, em cumprimento de sentença, a depositar voluntariamente o valor atualizado do débito em juízo, sob pena de multa e honorários.

E

O exequente pode pleitear pelo pagamento imediato da parte incontroversa da dívida, todavia, para definir se o pagamento será por RPV ou por precatório, deve-se considerar a importância total executada, e não apenas a parte incontroversa.

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4011848 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Marmeleiro-PR

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do Processo

À luz das disposições do Código de Processo Civil e da disciplina específica das despesas processuais, honorários advocatícios e multa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Fazenda Pública, quando vencida, está isenta da condenação em honorários sucumbenciais, salvo se houver litigância de má-fé, hipótese em que a verba sucumbencial poderá ser fixada em valor simbólico.

B

A multa por litigância de má-fé somente pode ser aplicada a requerimento da parte contrária, sendo vedada sua imposição de ofício pelo magistrado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição.

C

Os honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública devem observar percentuais específicos sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, podendo ser reduzidos livremente pelo magistrado quando se tratar de ente de pequeno porte.

D

A condenação em honorários no cumprimento de sentença, ainda que inexistente impugnação específica, é devida quando houver pagamento espontâneo dentro do prazo legal, incidindo sobre o montante efetivamente adimplido.

E

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

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4008916 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Procurador Legislativo
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CPCSujeitos do Processo

Em determinada reclamação trabalhista que se encontra na fase executória, o devedor, após ser citado para o pagamento, reconheceu a dívida e manifestou-se no sentido de parcelá-la na forma do Art. 916 do CPC, depositando de plano 30% do débito. Após analisado, o pedido foi deferido, com a determinação para o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas iguais, mensais e sucessivas. Ocorre que o executado não fez o pagamento da primeira parcela.
Nesse caso, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A

O parcelamento perderá o efeito e a execução será retomada, deduzindo-se os 30% pagos.

B

Haverá a imposição de uma multa de 50% sobre o total da execução, sendo perdido o sinal de 30% dado pelo executado.

C

O Juiz deverá aguardar o vencimento de todas as parcelas para, então, cobrar uma multa de 20% sobre as parcelas não quitadas ou quitadas com atraso.

D

Haverá a imposição de uma multa de 30% sobre o total do valor original, que será executado de imediato, sendo permitida a dedução de metade do sinal dado.

E

Será imposta uma multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, que vencerão antecipadamente.

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4008903 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Procurador Legislativo
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

André e Renata participaram de concurso público promovido pelo Município Beta, regido por edital que previa critérios objetivos e previamente estabelecidos para a correção das provas discursivas. Após a divulgação do resultado final dessa etapa, ambos foram eliminados em decorrência do fundamento genérico de “insuficiência técnica”, sem a indicação individualizada dos critérios ou das razões concretas da reprovação.
Até a fase das provas discursivas, Renata ocupava o primeiro lugar na classificação geral, enquanto André figurava em segundo lugar, de modo que, com a eliminação de ambos, não houve candidato aprovado no certame, o qual não chegou a ser homologado. Inconformado, André, no prazo de 60 dias, contado da ciência do resultado, impetrou mandado de segurança individual, alegando a violação ao direito líquido e certo. Renata, embora igualmente prejudicada, optou por interpor recurso administrativo, ao qual a legislação municipal atribuía efeito suspensivo automático, ainda pendente de julgamento.
Diante desse contexto, o advogado de André informou-lhe a possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de Renata, com fundamento na legislação aplicável.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

A

André pode impetrar mandado de segurança em favor de Renata, desde que o faça no prazo de 30 dias, contado da notificação judicial, sendo irrelevante a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo.

B

O mandado de segurança em favor de Renata é incabível, pois a existência de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo impede a concessão da segurança.

C

André poderá impetrar mandado de segurança em favor de Renata apenas após o julgamento definitivo do recurso administrativo, hipótese em que se reabrirá o prazo decadencial de 90 dias para a impetração.

D

André pode impetrar mandado de segurança em favor de Renata, ainda que exista recurso administrativo com efeito suspensivo, desde que demonstrada a relevância do direito e o risco de perecimento da pretensão.

E

No mandado de segurança individual, admite-se a legitimação extraordinária do Ministério Público, não se estendendo tal possibilidade a terceiro interessado, sendo certo que o efeito suspensivo do recurso administrativo não obsta o ajuizamento do writ.

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4008901 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Procurador Legislativo
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Júlio ajuizou demanda perante a comarca de Cantagalo, RJ, em face de Cláudio, objetivando a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano, formalizado por instrumento particular, no qual se estipulou uma cláusula expressa de arrependimento, com previsão, na hipótese de desistência imotivada, da restituição em dobro das quantias adimplidas a título de arras.
O contrato tinha por finalidade regular o pagamento das arras, como etapa preliminar da negociação para a futura aquisição do imóvel, não tendo sido levado a registro. O imóvel objeto da avença está situado no Município de Guapimirim, RJ, enquanto Júlio é domiciliado em Teresópolis, RJ, e Cláudio em Cantagalo, RJ. Citado, Cláudio arguiu a incompetência territorial, sustentando que a demanda deveria tramitar necessariamente no foro da situação do imóvel, por se tratar de competência absoluta.
Considerando as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A competência é do foro da situação do imóvel, pois toda ação relacionada à promessa de compra e venda de imóvel envolve direito real, atraindo a competência absoluta.

B

A competência é do foro da situação do imóvel, pois a controvérsia acerca das arras estaria intrinsecamente vinculada ao direito de propriedade e afastaria a incidência da competência territorial de natureza relativa.

C

A competência pode ser do foro do domicílio do réu, pois a demanda possui natureza obrigacional e não recai sobre o direito real imobiliário, sendo inaplicável a regra do foro da situação da coisa.

D

A competência é do foro do domicílio do autor, por se tratar de ação de natureza pessoal, voltada à restituição de valores pagos a título de arras penitenciais em contrato preliminar.

E

A promessa de compra e venda tem natureza de direito real de aquisição, cabendo ao autor optar pelo seu domicílio ou do local da coisa, sendo vedado o ajuizamento no domicílio do réu.

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3964463 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS

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Procurador Jurídico Legislativo
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

O Município de Uruguaiana ajuizou ação reivindicatória na Justiça Estadual. O magistrado constatou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, determinando a emenda da petição inicial para a inclusão do cônjuge do demandado. O procurador municipal deverá atender ao comando de emenda da inicial no prazo de, no máximo:

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3964462 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS

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Procurador Jurídico Legislativo
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CPCdos Recursos

Em demanda judicial de procedimento comum proposta pelo Município de Uruguaiana, o magistrado de primeiro grau proferiu decisão reconhecendo a prescrição em relação a um dos demandados e o prosseguimento do feito em relação aos demais réus. Sobre a decisão em questão, é correto afirmar que: