Em determinada relação processual de natureza cível, Maria, que não era hipossuficiente, decidiu que seria favorável aos seus interesses intervir na lide como assistente simples. Ao receber os autos conclusos para a apreciação do requerimento formulado, o juiz de direito constatou que não foram recolhidas custas processuais.

Nesse caso, à luz da sistemática vigente no estado de Pernambuco, é correto afirmar que:

A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão, alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado desfavorável aos interesses de Maria.

Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:

A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três varas com competência para determinada matéria. Uma dessas varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara, bem como os respectivos efeitos.

Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:

Vicência sofreu várias lesões e escoriações em razão de acidente rodoviário durante o trajeto da viagem que fez de Recife até Serra Talhada para visitar seus parentes. As investigações realizadas pela polícia civil e a coleta de provas documentais, periciais e testemunhais comprovaram que a culpa pelo acidente não foi do motorista do ônibus, e sim do condutor de outro veículo que havia feito uma ultrapassagem.

Vicência promoveu ação de responsabilidade civil em face da Transportadora Altos e Baixos Ltda. pelos danos materiais e morais advindos do acidente, imputando a ela responsabilidade objetiva, independentemente de culpa do preposto.

A ré alegou a culpa exclusiva de terceiro e carreou aos autos provas da conduta do motorista causador do acidente, perícias e depoimentos, requerendo a improcedência do pedido.

Considerando-se os fatos narrados e a aplicação das normas de proteção ao consumidor, é correto afirmar que:

A pessoa jurídica "A" ajuizou ação de revisão de contrato em face de "B", alegando que o contrato original tinha cláusulas abusivas e requerendo a sua revisão.

Em sede de contestação, "B" alegou que "A" não estava adequadamente representada, pois seu estatuto social, anexado à inicial, estava desatualizado e não refletia alterações recentes no quadro societário.

Considerando a parte geral do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

João, servidor público estadual, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, pleiteando a revisão de seus vencimentos com base em interpretação divergente de lei estadual que concede determinados benefícios. Em sua petição inicial, João quantifica o valor da causa em R$ 30.000,00.

Paralelamente, Maria ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal, pleiteando a revisão do cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento dos valores em atraso, com valor da causa de R$ 150.000,00.

Com base no caso concreto e nas normas que regem os Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), é correto afirmar que:

O estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Solução Ltda. Foi efetuada a penhora de dois tratores de propriedade da empresa, assim como de três imóveis.

No curso do procedimento executivo, a Fazenda apurou indícios de que a executada havia alienado seus bens para a Inovação Ltda., de propriedade do mesmo grupo econômico, com o intuito de esvaziar o seu próprio patrimônio e frustrar a efetividade da execução fiscal.

Com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, é correto afirmar que:

O direito brasileiro possui a previsão de diversos recursos. Sobre eles, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

II. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

III. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

Está correto o que se afirma em:

No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

Alex ajuizou ação em face do condomínio edilício em que tinha uma unidade autônoma, pleiteando a anulação das deliberações tomadas em assembleia que reputava inválida.

A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Cível da comarca X, mas, antes do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação da parte ré, Alex manifestou desistência da ação, o que foi homologado por sentença pelo juízo.

Três meses depois, Alex intentou nova demanda em face do condomínio edilício, formulando o mesmo pedido e invocando a mesma causa petendi, embora, desta vez, também tenha integrado o polo ativo Carlos, outro condômino que reputava nulas as deliberações tomadas na assembleia questionada.

Tendo a petição inicial da segunda demanda sido distribuída à 2ª Vara Cível da mesma comarca X, o juiz que a apreciou, tendo tido ciência da existência do primeiro feito, declinou da competência em favor do juízo da 1ª Vara Cível.

Recebendo, então, o segundo processo, o juízo da 1ª Vara Cível discordou do declínio operado e determinou a devolução dos autos ao juízo da 2ª Vara Cível.

Pode-se afirmar, nesse contexto, que: