3368963 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Acerca da destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, analise as afirmativas a seguir.

É vedada a destinação de bens para:

I. Manutenção de custeio de atividades do Poder Judiciário e Ministério Público.

II. Remuneração ou promoção pessoal, direta ou indiretamente, de membros ou servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público ou de integrantes das instituições, entidades ou órgãos beneficiários.

III. Destinatários que representem um conflito entre o interesse público e interesses privados.

IV. Destinatários de bens ou recursos que tenham deixado de aplicá-los na finalidade prevista.

Assinale a alternativa CORRETA:

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3368962 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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O recurso especial é previsto na Constituição de 1998 e regulamentado no Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.029). É cabível em casos específicos quando: I) a decisão recorrida contraria ou nega vigência de uma lei federal ou tratado; II) a decisão recorrida julga válido um ato de governo local contestado em face de uma lei federal; III) a decisão recorrida dá uma interpretação divergente da lei federal atribuída por outro tribunal.

É CORRETO afirmar que:

A

A comprovação da tempestividade do recurso especial, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer a posteriori.

B

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

C

Na alteração introduzida pela Lei nº 14.210/21 na Lei de Improbidade, há disposição de que haverá adiantamento de preparo na interposição de recurso.

D

A simples transcrição de artigos de lei ou a fundamentação genérica tornam deficiente o recurso especial, devendo o recorrente indicar, com clareza e objetividade, a razão da negativa de vigência da lei e qual a sua correta interpretação.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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3368961 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Desde a publicação da Lei de Ação Civil Pública em 1985, portanto antes mesmo da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, muitos debates e discussões judiciais foram travados sobre a legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos.

Neste tema, é INCORRETO afirmar que:

A

O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias que envolvam pessoas idosas.

B

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar.

C

O Ministério Público Federal, em razão da relevância social do bem jurídico tutelado e da vulnerabilidade dos povos indígenas, é parte legítima para pleitear compensação por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena por falha na prestação de serviço médico.

D

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, visto que presente o relevante interesse social da matéria.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado.

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3368960 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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A Lei nº 13.140/2015 dispõe que a mediação será orientada pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. No que diz respeito à confidencialidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.

B

O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, não alcançando opinião ou sugestão formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito.

C

A informação relativa à ocorrência de crime de ação pública está abrigada pela regra de confidencialidade.

D

Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, ainda que expressamente autorizado.

E

O dever de confidencialidade não alcança a manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador.

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3368959 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Considerando as disposições expressas do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da comunicação dos atos processuais e das nulidades, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).

B

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.

C

Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica.

D

O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de execução, o réu será considerado revel.

E

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

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3368958 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

B

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão.

C

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

D

Na petição inicial do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o valor da causa deve levar em consideração o pedido de tutela final.

E

A toda causa será atribuído valor certo, salvo se não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível.

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3368957 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
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Sobre a disciplina do recurso de apelação no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em respeito ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, é vedado ao tribunal, no julgamento da apelação, apreciar, originariamente, pedido sobre o qual a sentença tiver sido omissa, hipótese em que se impõe a declaração de nulidade da sentença citra petita, com retorno dos autos à primeira instância, para integral julgamento da demanda.

B

Caso reforme sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, deverá o tribunal julgar o mérito, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

C

Se o réu apresentar dois fundamentos distintos e individualmente suficientes para a improcedência do pedido do autor e a sentença acolher apenas um deles, sem nem mesmo abordar o outro, é lícito ao tribunal, no julgamento da apelação do autor, afastar o fundamento defensivo acolhido na sentença e, originariamente, analisar o segundo fundamento do réu.

D

É vedado à parte, sob pena de inadmissível supressão de instância, suscitar na apelação questão de fato não proposta no juízo inferior.

E

Caso o apelado, no prazo de que dispõe para responder o recurso, interponha apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para apresentar contrarrazões. Não há, diversamente, previsão de intimação ao apelante para manifestação, caso o apelado, nas contrarrazões, suscite questão resolvida, na fase de conhecimento, por decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento, em atenção à preclusão consumativa decorrente da interposição da apelação sem se suscitar a correspondente questão preliminar.

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3368956 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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O membro do Ministério Público está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição dos juízes. Partindo desta premissa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A suspeição do membro do Ministério Público pode ser alegada mesmo por quem não é parte no processo.

B

As causas de impedimento e suspeição somente se aplicam ao Ministério Público quando este for parte.

C

Na ação rescisória, estará impedido de intervir o membro do Ministério Público que tiver atuado no processo do acórdão rescindendo.

D

A participação de Promotor de Justiça em inquérito civil não impede sua atuação na ação civil pública.

E

Não há impedimento do Promotor de Justiça que anteriormente atuou no processo como perito.

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3368955 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
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Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Civil:

A

A exigência de comportamento com boa-fé aplica-se somente às partes.

B

O princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.

C

O juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.

D

Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.

E

A solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.