3366558 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Procurador Municipal
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Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Considere a seguinte situação hipotética: Ângela, após lograr êxito na ação que movia contra seu Município, ingressou com pedido de cumprimento da sentença, a qual reconhecia a exigibilidade da obrigação de pagamento de quantia certa. Ao ser intimada da decisão, a Procuradoria Municipal decidiu impugnar a execução. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil pátrio acerca da impugnação mencionada, a Procuradoria poderá fazê-lo no prazo de:

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3366553 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta, à luz das disposições da Lei nº 12.016/2009:

A

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

O ingresso de litisconsorte ativo somente será admitido após o despacho da petição inicial.

C

Contra o indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau, caberá agravo de instrumento.

D

É reconhecida, em todo caso, a prestabilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

E

Os efeitos da medida liminar, ainda que revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

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3365299 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Antônio e Bruno contrataram com Carlos. Carlos, descontente com o contrato, pretende rescindi-lo. Para tanto, deve mover a ação:

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3365227 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Sobre os pronunciamentos judiciais a atos processuais, assinale alternativa correta.

A

Os atos processuais devem ser realizados, em regra, até as 20 (vinte) horas

B

Se proferida decisão parcial de mérito em favor do autor e interposto agravo de instrumento pelo réu, se for preciso efetuar a liquidação da obrigação reconhecida antes de dar início ao seu cumprimento, o autor deverá aguardar o encerramento do processo, tendo em vista o efeito devolutivo do agravo de instrumento e a possibilidade de reversão do que restou decidido em sede de Tribunal

C

A fixação de calendário para a prática dos atos processuais não vincula o juiz, ainda que este tenha participado desse calendarizado e esteja de acordo, pois situações supervenientes podem impossibilitar o cumprimento do calendário, cabendo ao juiz, nesse caso, avisar as partes

D

Embora os atos processuais sejam públicos, uma das exceções a essa publicidade, e que devem tramitar em segredo de justiça, são os processos que versem sobre saúde

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3365226 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Sobre as defesas do executado, assinale a alternativa correta.

A

Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença possuem efeito suspensivo automático

B

A amplitude de matéria defensiva possível de ser alegada nos embargos à execução e na impugnação ao cumprimento de sentença é a mesma

C

Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não são dotados de efeito suspensivo. Podendo ser concedido desde que tenha a probabilidade do direito, o perigo da demora e a garantia do juízo

D

Para que os embargos à execução suspendam o andamento da execução, é necessário, apenas, que o embargante demonstre o perigo de dano e faça a garantia integral do juízo

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3365225 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Acerca dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos são contados em dias corridos, considerando-se tempestivos os atos processuais efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico

B

Não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiro, salvo a denunciação da lide

C

Da decisão colegiada proferida nos Juizados Especiais Cíveis, caberá recurso especial

D

Não se admite reexame necessário nas causas tratadas pelos Juizados Especiais Federais

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3365222 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Com relação às provas, assinale a alternativa correta.

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3365221 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Assinale a alternativa correta acerca da audiência de conciliação e mediação e dos prazos de resposta do réu.

A

Na hipótese de haver litisconsórcio passivo e ter o autor manifestado em sua inicial não ter interesse na audiência de conciliação e mediação, o termo inicial para apresentar resposta para cada litisconsorte será contado em dobro a partir da primeira manifestação de desinteresse em referida audiência pelo primeiro litisconsorte

B

Designada a audiência de conciliação e mediação e não havendo composição entre as partes, o réu terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua defesa e o termo inicial será contado a partir da data da audiência infrutífera

C

A audiência de conciliação e mediação somente será designada se autor e réu, se ambos, manifestarem interesse na sua realização

D

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão os prazos contados de maneira sucessiva, de modo que o início da contagem do prazo para contestar de um litisconsorte iniciará assim que o outro tiver praticado o ato no processo

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3364981 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG

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Procurador Jurídico Legislativo
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

A intervenção de terceiros assegura o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, permitindo que terceiros interessados participem do processo e apresentem seus argumentos em defesa de seus direitos ou interesses legítimos. De acordo com o CPC, assinale a afirmativa correta.

A

A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

B

Feito o chamamento ao processo pelo autor, o chamado poderá assumir a posição de litisconsorte e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

C

A denunciação à lide não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

D

Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

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3364980 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG

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Procurador Jurídico Legislativo
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

A ação monitória é uma importante ferramenta jurídica prevista no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Processo Civil (CPC), que visa possibilitar ao credor cobrar um crédito de forma mais rápida e eficiente quando não dispõe de um título executivo extrajudicial, como uma nota promissória, duplicata, cheque ou contrato. De acordo com as regras processuais da ação monitória, assinale a afirmativa correta.

A

Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo possível o oferecimento de reconvenção a reconvenção.

B

O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor do título, em favor do autor.

C

O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até quinze por cento sobre o valor da causa.

D

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.