[...] ao Poder Judiciário são, também, atribuídas certas funções em que predomina o caráter administrativo e que são desempenhadas sem o pressuposto do litígio. [...] em que o juiz apenas realiza gestão pública em torno de interesses privados, como se dá nas nomeações de tutores, nas alienações de bens de incapazes, divórcio e separação consensuais etc. Aqui não há lide nem partes, mas apenas um negócio jurídico-processual envolvendo o juiz e os interessados. Não se apresenta como ato substitutivo da vontade das partes, para fazer atuar impositivamente a vontade concreta da lei [...]. O caráter predominante é de atividade negocial, em que a interferência do juiz é de natureza constitutiva ou integrativa, com o objetivo de tornar eficaz o negócio desejado pelos interessados. A função do juiz é, portanto, equivalente ou assemelhada à do tabelião, ou seja, a eficácia do negócio jurídico depende da intervenção pública do magistrado.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v.1. Grupo GEN, 2023, p. 154.

Diante da leitura do excerto, assegura-se que a classificação da jurisdição abordada pelo autor é a

Os doze primeiros artigos do Código de Processo Civil em vigor – Lei Nº 13.105/2015 – dispõem sobre as normas fundamentais do processo civil, dentre as quais destacam-se aquelas constantes nos Artigos 9º e 10º, apresentando as seguintes redações:

Art. 9: Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida;

Art. 10: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Diante do exposto, pode-se afirmar que os artigos transcritos expressam preponderantemente a

Leia as opções abaixo:

I - Em regra, na contestação o réu não pode formular pretensões em face do autor, salvo a de que os pedidos por este formulados sejam julgados improcedentes.

II – A reconvenção não é uma nova ação;

III - A pretensão do réu reconvinte em face do autor reconvindo pode ser de natureza condenatória, constitutiva ou declaratória;

IV - A desistência da ação, ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

Estão corretas as alternativas:

Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.