Prova Completa: Advogado (Pref. Araruna-PB - UEPB

3319948 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Advogado
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Paraíba - PBAraruna-PB

De acordo com os preceitos contidos no Código Tributário do Município de Araruna, marque a alternativa CORRETA.

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar Federal n 116, de 31 de julho de 2003. Entretanto, o fato gerador do imposto não se verifica quando os serviços o prestados não se constituam como atividade preponderante do contribuinte.

B

Os contribuintes que, mesmo depois do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurarem espontaneamente a repartição fiscal para sanar irregularidades serão atendidos independentemente de penalidades.

C

Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, decorrente de procedimento administrativo tributário, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor da multa será reduzida de 50% (cinquenta por cento).

D

Caso o autuado, ao reconhecer a procedência do Auto de Infração dentro do prazo para apresentação de defesa, ingresse, junto ao Departamento de Administração Tributária, com pedido de parcelamento da dívida, o valor da multa será reduzido de 25% (vinte e cinco por cento).

E

Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância por parte do sujeito passivo de norma estabelecida na legislação tributária do Município, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.

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3319947 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Paraná - PRAraruna-PR

Segundo previsão expressa na Lei Orgânica do Município de Araruna, a alternativa que apresenta com exatidão as matérias a serem tratadas por meio de lei complementar são:

A

Código Tributário Municipal, Código de Posturas, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento do Solo, Regime Jurídico dos Servidores, De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais.

B

Código Tributário Municipal, Código de Obras ou de Edificações, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento do Solo, Plano Diretor, De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais.

C

Código Tributário Municipal, Código de Obras ou de Edificações, Código de Posturas, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento do Solo, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores, De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais.

D

Código Tributário Municipal, Código de Obras ou de Edificações, Código de Posturas, Código de Zoneamento, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores.

E

Código Tributário Municipal, Código de Obras ou de Edificações, Código de Parcelamento do Solo, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores, De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais.

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3319946 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Paraíba - PBAraruna-PB

Sobre a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araruna, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A Fazenda Pública promoverá ação regressiva quando for condenada em virtude de dano causado por servidor a terceiro. Os sucessores do servidor não estão obrigados a reparar o dano após a morte deste.

B

A jornada máxima semanal de trabalho é de quarenta e quatro horas, respeitada duração mínima e máxima de seis e oito horas diárias, respectivamente.

C

Três meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor será submetida à decisão da autoridade competente, inclusive para os efeitos legais subsequentes.

D

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica do Governo do Estado declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da Administração, desde que cumulativamente o servidor a tenha solicitado, a aposentadoria tenha sido compulsória, estável, a aposentadoria tenha ocorrido nos três anos anteriores à solicitação e haja cargo vago.

E

Entre outros casos graves, a pena de demissão será aplicada quando o servidor praticar crime contra a Administração Pública, abandonar o cargo, não mantiver assiduidade habitual, cometer ato de improbidade administrativa, proceder com incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

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3319945 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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TST: Tribunal Superior do Trabalho

Sobre as Súmulas e as Orientações Jurisprudenciais do TST relativas à Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT (equiparação), só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, incluído nessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

B

Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.

C

Não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

D

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Contudo, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

E

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional e os empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista são beneficiários da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

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3319944 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Execução trabalhista

O processo do trabalho possui regramentos específicos, sobre os quais está CORRETA a seguinte informação:

A

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No entanto, os honorários são indevidos nas ações contra a Fazenda Pública por expressa previsão legal.

B

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de três anos e sua fluência tem como marco inicial a inércia do exequente por qualquer motivo.

C

É inaplicável ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, tendo em vista que há procedimento próprio na CLT.

D

De acordo com a CLT, aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao título da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

E

As nulidades deverão ser declaradas de ofício. Porém, também cabe a provocação das partes, as quais deverão suscitá-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão.

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3319943 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Quanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

A

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Quanto à lei que instituir o plano plurianual, estabelecerá de forma padronizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital.

B

A lei orçamentária é anual, estando prevista no art. 165, § 5º da Constituição Federal, o que impede a existência de planos orçamentários plurianuais, devendo os projetos serem programados sempre no período de um exercício financeiro.

C

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

É facultativa a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) para as emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para as de Senadores, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

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3319942 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Quanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

A

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

B

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

E

Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com alíquota padronizada para todos os entes federativos.

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3319941 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Contratos em Geral

Quanto às disposições do Código Civil, é CORRETO afirmar:

A

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução, de modo que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, razão pela qual a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes o dolo, excluindo-se a culpa.

C

Conforme previsão expressa, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, não podem ser regidas, quanto ao seu funcionamento, pelas normas constantes no Código Civil.

D

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, podendo, de acordo com a preferência do juiz, a indenização ser arbitrada e paga de uma só vez.

E

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização deverá ser na extensão exata do dano, mesmo que prejudique as pessoas que dele dependam.

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3319940 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Em recente mudança na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foram introduzidos diversos institutos voltados à Administração Pública. Desse modo, a afirmativa CORRETA é:

A

Nas esferas administrativa e judicial, excetuando-se a controladora, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

B

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Os respectivos instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em prejuízo dos direitos dos administrados, decorrente supremacia do interesse público. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, dispensando-se os antecedentes do agente.

D

Observando o princípio da indisponibilidade pública, o administrador público deve prescindir de regime de transição, nas decisões administrativa, controladora ou judicial, que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, de modo que seria ilegal o cumprido do direito de forma proporcional e equânime.

E

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, excluindo-se as adotadas por prática administrativa ainda que reiterada e de amplo conhecimento público.

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3319939 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Sobre o cumprimento de sentença e a execução, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

B

São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante; a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

C

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no respectivo prazo, o débito será acrescido de multa de até dez por cento a título de honorários de advogado. A referida multa é aplicável à Fazenda Pública

D

Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 3 (três) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

E

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, mesmo que a pendência do processo não tenha sido averbada no respectivo registro público.