3049050 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Alice Maravilha e Tom Coelho disputam judicialmente a posse de um terreno em ação de reintegração de posse proposta por Alice. O município onde se localiza o referido imóvel ingressou incidentalmente na ação, alegando que o imóvel é de propriedade do município.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O ente municipal não tem legitimidade e interesse para intervir, pois se trata de ação possessória entre particulares, devendo propor ação autônoma.

B

Na pendência de ação possessória é vedado a qualquer interessado propor ação de reconhecimento do domínio.

C

O ente municipal tem legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, exceto o domínio, por se tratar de ação em que se discute a posse.

D

Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

E

O ente municipal tem legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

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3049049 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecução

Em execução contra a fazenda pública municipal movida por Maria em julho de 2023, foi alegada pela executada a prescrição, em sede de impugnação. A fazenda pública alega que a ação indenizatória que deu origem à execução foi proposta após o prazo prescricional para a exigibilidade do direito. A sentença condenatória havia transitado em julgado em maio de 2023 e o fato danoso ocorrera em janeiro de 2015.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A alegação não procede, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada.

B

A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser alegada e reconhecida a qualquer momento no curso do processo.

C

Não há eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a prescrição.

D

O juiz pode reconhecer a prescrição da pretensão executória, diante da alegação da executada.

E

Está configurada a prescrição intercorrente, diante do tempo de duração do processo.

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3049048 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

João Feijão, servidor público municipal, foi citado em ação de improbidade administrativa na qual é alegada a prática de ato de má-fé, visando a benefício próprio, tipificada na Lei de Improbidade. Imediatamente, João Feijão solicita ao juiz a possibilidade de tentativa de autocomposição com o Ministério Público.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.

B

Para a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.

C

Havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.

D

Não cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.

E

A lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.

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3049047 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAmicus Curiae (art. 138)

O Presidente da Câmara Municipal de Beta tomou conhecimento de que a Lei nº X, editada pelo Município Alfa, fora objeto de uma ação de controle concentrado de constitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Como o Município Beta editara a Lei nº Y, com teor idêntico ao da Lei nº X, o referido agente teve o fundado receio de que a decisão a ser proferida viesse a influenciar julgamentos futuros, principalmente se a Lei nº X também viesse a ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
Por tal razão, solicitou ao Procurador-Geral do Município que analisasse a possibilidade de a Câmara Municipal de Beta atuar como amicus curiae no referido processo, sendo-lhe corretamente respondido que a Câmara Municipal

A

carece de personalidade jurídica, e, como não está defendendo um interesse próprio, não poderia atuar como amicus curiae.

B

pode requerer o seu ingresso como amicus curiae, o que será avaliado pelo relator, não sendo suscetível de recurso a decisão que o admitir.

C

pode vir a ter admitido o seu ingresso como amicus curiae, o que assegurará a sua manifestação no feito e a interposição dos recursos cabíveis.

D

tem o direito subjetivo ao seu ingresso na relação processual como amicus curiae, considerando a similitude entre a lei impugnada e a lei que editara.

E

carece de personalidade jurídica, mas poderia atuar como amicus curiae caso o fizesse em conjunto com o Prefeito Municipal, que representa o Município em juízo.

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3034718 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa CORRETA sobre a reconvenção nos termos do Código de Processo Civil.

A

O réu não pode propor reconvenção sem oferecer contestação.

B

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

C

A reconvenção pode ser proposta somente contra o autor.

D

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

E

Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias.

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3033710 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Analista de Gestão - Direito
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Acerca dos atos processuais, é correto afirmar que

A

para a existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado.

B

intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém sobre a existência do processo, permitindo-lhe que se defenda.

C

quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

D

a citação por hora certa exige que o oficial de justiça procure o citando por três vezes em seu domicílio ou residência, bem como a suspeita de ocultação.

E

É possível a citação por correio quando o citando for pessoa jurídica de direito público.

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3033580 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Analista de Gestão - Direito
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Acerca das partes e dos seus procuradores, litisconsórcio e intervenção de terceiros, é correto afirmar que

A

o Código de Processo Civil admite denunciações à lide sucessivas, que podem ocorrer sem restrições a um número máximo.

B

o litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

C

a procuração geral outorgada para o foro habilita o advogado, independente de cláusula específica, a dar quitação.

D

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício pelo magistrado.

E

sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente simples será considerado seu substituto processual.

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3033577 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Analista de Gestão - Direito
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Conexão, continência e litispendência são fenômenos que envolvem a relação entre ações, bem como podem influir a competência. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

entre outras hipóteses legalmente previstas, a conexão ocorre quando se repete demanda anteriormente ajuizada, levando à sua reunião perante o juízo prevento.

B

serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

C

a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão prejudicial de contestação, sob pena de prorrogação da competência.

D

dá-se a continência quando duas ou mais ações tenham em comum o pedido ou a causa de pedir, mas as partes forem diferentes.

E

o reconhecimento da litispendência enseja a extinção do processo com resolução do mérito.

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3033576 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Analista de Gestão - Direito
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João, servidor público, ajuizou ação de procedimento comum em face do Município de São José dos Campos. O autor requereu a condenação do ente público ao pagamento de gratificação funcional, cujo direito à percepção fora reconhecido por parecer da Procuradoria-Geral do Município, o qual fora dada eficácia vinculante pelo Prefeito Municipal. A sentença julgou procedente o pedido.

Acerca do caso acima, é correto afirmar que

A

a sentença está sujeita ao reexame necessário, em todo e qualquer caso.

B

eventual recurso de apelação interposto pelo Município estará dispensado de preparo, incluindo porte de remessa e retorno.

C

em sede de cumprimento da referida sentença, uma vez intimado, o Município de São José dos Campos terá quinze dias para pagamento do débito, sob pena de penhora.

D

por se tratar de processo em que pessoa jurídica de direito público figura como ré, a fundamentação da sentença é dispensável.

E

a técnica de ampliação do colegiado não será aplicada em julgamento de eventual recurso de apelação, eis que restrita ao julgamento da ação rescisória e agravo de instrumento.

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3033571 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Aline e Márcio, após 10 anos de namoro e de um completo planejamento acerca da vida familiar que teriam, contraíram matrimônio em dezembro de 2017. Conforme planejado, foram morar em São Carlos/SP e em janeiro de 2021 nasceu Vitinho, filho do casal. A família levava uma vida muito feliz e tranquila até que Aline descobre uma segunda gravidez, não planejada, em março de 2022. Receosa de como Márcio reagiria, já que desde a época do namoro ele sempre afirmou que só teria um filho, Aline escondeu a gravidez durante um tempo, mas Márcio acabou descobrindo em maio.

Diante da notícia, o casal passou a brigar constantemente. Além disso, Márcio desenvolveu um quadro de depressão, devidamente diagnosticado. Aline acreditava que com o passar do tempo ele ficaria feliz, mas certo dia do mês de julho, Márcio saiu para trabalhar e nunca mais retornou. Aline, diante de toda a situação e de uma grande fragilidade em sua saúde, sofreu um aborto espontâneo. Mesmo após o fato, Aline não poupou esforços para tentar localizar o marido, mas transcorrido um mês desde o seu desaparecimento, acompanhado de uma total falta de notícias, Aline requereu judicialmente a declaração de ausência de Márcio.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, na fase da sucessão provisória,

A

proceder-se-á ao inventário e a partilha dos bens de Márcio, transmitindo-se a posse dos bens correspondentes aos seus respectivos quinhões à Aline e ao Vitinho, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros e prestadas garantias reais equivalentes aos quinhões respectivos.

B

para que os herdeiros legítimos e testamentários, se houver, possam adquirir a propriedade dos bens correspondentes aos seus respectivos quinhões, deverão prestar garantias reais.

C

Márcio será declarado presumidamente morto e proceder-se-á ao inventário e a partilha dos bens, que serão transmitidos aos herdeiros legítimos e testamentários, se houver.

D

proceder-se-á ao inventário e a partilha dos bens de Márcio, transmitindo-se a posse dos quinhões correspondentes à Aline e ao Vitinho, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, dispensada a prestação de garantias reais.

E

proceder-se-á ao inventário e a partilha dos bens de Márcio, transmitindo-se a posse dos quinhões correspondentes à Aline e ao Vitinho, que deverão capitalizar metade dos frutos e rendimentos dos bens correspondentes aos seus quinhões.