João, devidamente registrado no Cadastro Nacional dos Peritos Contábeis, foi nomeado perito em processo judicial tramitando na Comarca do Município onde exerce suas atividades profissionais. No processo, Maria é autora e tem o contador Manoel como assistente técnico, enquanto Ana é ré e conta com o contador José como assistente técnico. Somente Ana é beneficiária da gratuidade de justiça.

Considerando o caso hipotético e as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

O perito, ao aceitar o múnus de atuar em processos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, tacitamente aceita as responsabilidades nas diversas esferas que são inerentes à sua função.

Sobre o tema, considerando a NBC PP01 (R1), o Código de Processo Civil e o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, além de outras sanções, ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de dois a cinco anos.

II. A legislação civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

III. O perito atuante em processo judicial que, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, poderá ser substituído e, neste caso, restituirá, no prazo de quinze dias, os eventuais valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de cinco anos.

IV. Considera-se parcialidade, sujeitando-se à responsabilização civil, o perito atuante em processo judicial que fizer uso de trabalho técnico-científico anteriormente publicado que verse sobre matéria em discussão.

Está correto o que se afirma em

A atuação dos profissionais de contabilidade em processos judiciais deve guardar a necessária isenção e imparcialidade, a fim de atingir o objetivo de contribuir eficientemente para o correto deslinde das questões suscitadas nos autos.

Considerando o disposto na NBC PP01 (R1) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Pedro é um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve seu pedido de concessão de aposentadoria por idade negado administrativamente. Ele alega que cumpriu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e decidiu ingressar com uma ação no Juizado Especial Federal. De acordo com o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à suspensão do processo, assinale a alternativa correta.

Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será concedida tutela

No que diz respeito à distribuição e registro dos processos, assinale a alternativa correta.

Regina e Roberto moravam na cidade de Campo Limpo, casaram-se e tiveram um filho chamado Pedro. Em janeiro de 2021, decidiram se divorciar e, após o divórcio, Pedro, com cinco anos de idade, representado por sua mãe, propôs ação de alimentos em face de seu pai. A ação foi julgada procedente, condenando Roberto ao pagamento mensal de um salário mínimo. Em 2023, Roberto, em razão de uma proposta de emprego no qual receberia o dobro do salário, mudou-se para a cidade de Campos e Regina e Pedro para a cidade de Pontes, na qual o custo de vida era mais alto. Diante das alterações fáticas, Pedro, representado por sua mãe, decidiu propor uma ação revisional de alimentos. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Código de Processo Civil e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação revisional

Luana contratou a construtora X para reformar sua casa. No contrato, assinado por duas testemunhas, restou especificado, de forma detalhada, o objeto, a entrega em no máximo 120 (cento e vinte) dias e a forma de pagamento, em cinco parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, cinco dias após o início da obra, a construtora X abandonou o projeto sem concluí-lo. Inconformada, Luana decidiu ingressar com uma ação judicial para compelir a construtora X a concluir a reforma conforme o contrato firmado. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.