2992367 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPCSujeitos do Processo

Em relação ao processo de execução, assinale a alternativa incorreta.

A

O exequente detentor de cheque nominal a terceiro, não transmitido via endosso, é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação de execução.

B

As partes poderão requerer a substituição da penhora e, sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.

C

Não existindo vedação legal para tanto, mostra-se possível a adjudicação parcial de bem imóvel penhorado, ainda que indivisível.

D

Nos termos da lei processual, a opção da parte executada pelo parcelamento do valor em execução importa renúncia ao direito de opor embargos.

E

Na execução de débito condominial, a simples juntada pela parte autora de boletos bancários confere certeza, liquidez e exigibilidade ao título exequendo.

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2992366 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

No que se refere à ação de usucapião de bem imóvel, assinale a alternativa incorreta.

A

A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, podendo ser declarada independentemente de existência prévia de matrícula do imóvel no cartório de imóveis.

B

O herdeiro pode usucapir parte do imóvel objeto da herança se tomou posse da área de forma exclusiva, com ânimo de dono, sem oposição dos demais condôminos, pelo prazo legal.

C

É possível o reconhecimento da usucapião na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da ação, ainda que o réu tenha apresentado contestação.

D

Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os bens de sociedade de economia mista estão sujeitos à prescrição aquisitiva, salvo quando afetados à prestação de serviço público.

E

A revelia do réu exime o juiz de instruir o feito para verificar o preenchimento dos requisitos legais da usucapião pelo autor, presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

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2992365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Analise as afirmativas a seguir, inerentes aos atos e aos prazos processuais.

I. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

II. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

III. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se, salvo exceção legal, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação.

IV. Nos termos da lei processual, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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2992364 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Considere hipoteticamente que Diego propôs ação reparatória de danos morais em face de Paulo. Na fase instrutória, apenas o autor requereu a produção de prova testemunhal. Colheu-se o depoimento da testemunha do autor. Em sentença fundamentada, julgou-se improcedente o pedido condenatório com amparo no depoimento prestado pela testemunha arrolada por Diego.

À luz dos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil, é correto afirmar:

A

O depoimento não poderia ter sido utilizado pelo juiz em prejuízo do autor, em razão do princípio da inércia da jurisdição.

B

O depoimento poderia ter sido utilizado pelo juiz em prejuízo do autor, em razão do princípio da íntima convicção.

C

O depoimento não poderia ter sido utilizado pelo juiz em prejuízo do autor, em razão do princípio da boa-fé processual.

D

O depoimento não poderia ter sido utilizado pelo juiz em prejuízo do autor, em razão do princípio da persuasão racional.

E

O depoimento poderia ter sido utilizado pelo juiz em prejuízo do autor, em razão do princípio da comunhão das provas.

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2992363 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

No que concerne à ação de reintegração de posse, assinale a alternativa correta.

A

O caseiro ou o empregado que zela por uma propriedade imobiliária possui legitimidade para ajuizar ação de reintegração de posse.

B

Na ação de força nova, a reintegração liminar depende da comprovação do requisito do perigo de dano, exigível nas tutelas urgentes em geral.

C

Havendo composse, a ausência de citação de todas as partes ocupantes do imóvel objeto da reintegração caracteriza vício transrescisório.

D

A parte requerida possui o direito subjetivo à oitiva das suas testemunhas em audiência de justificação, desde que oportunamente arroladas.

E

O direito de retenção da coisa por benfeitorias deve ser arguido pelo réu até o encerramento da fase instrutória, sob pena de preclusão.

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2992362 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)

Em relação à denunciação da lide, assinale a alternativa correta.

A

É admissível a denunciação da lide a pessoa que já integra o polo passivo da relação processual.

B

Quando a denunciação da lide for indeferida, o direito regressivo não poderá ser exercido por ação autônoma.

C

A vitória do denunciante na ação principal prejudica sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

D

A denunciação da lide amplia os limites da coisa julgada e é compatível com o processo de execução.

E

O juiz pode admitir a denunciação da lide em qualquer fase do procedimento, inclusive na sentença.

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2992361 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Em relação à competência, assinale a alternativa correta.

A

Tem competência para processar e julgar a ação de querela nullitatis insanabilis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.

B

A justiça comum federal possui competência absoluta para julgar causa cujo objeto envolva interesse individual de pessoa indígena.

C

A competência para julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do local onde se encontra a criança ou adolescente.

D

Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel atua como assistente.

E

É competente o juízo do foro da situação do semovente para processar e julgar a ação de reintegração de posse de animal de carga.

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2992297 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Acerca dos atos processuais, assinale a alternativa correta conforme disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015.

A

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de ocorrência da citação ou da intimação quando a citação ou a intimação for pelo correio.

B

Via de regra, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 21 (vinte e uma) horas.

C

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário, sendo que os cumprimentos de intimação deverão ser realizados até às 23 (vinte e três) horas do último dia do prazo.

D

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

E

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

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2992296 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

A mediação e a autocomposição são temas de grande relevância e foram abordados pela Lei nº 13.140/2015. Assim, considere um caso de conflito entre entidades da administração pública, sendo que já existe a câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito do respectivo órgão da Advocacia Pública. Com base nessas informações e no que prevê a referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Existindo o órgão de resolução administrativa de conflitos competente, a submissão do caso a essa câmara é obrigatória.

B

A referida câmara tem competência para promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

C

Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo judicial.

D

Não é cabível a autocomposição quando se trata de conflito entre entidades da administração pública, em razão do interesse coletivo.

E

A referida câmara não é competente para a resolução do conflito, porque o caso não envolve particular.

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2992295 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Considerando o que prevê o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

B

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

C

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

D

A tutela da evidência não depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

E

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.