2770006 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa INCORRETA . Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quando

A

assume a titularidade ativa da ação civil pública, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

B

propõe ação civil pública, se presente a hipótese em que identifica a lesão ou a possibilidade de sua ocorrência.

C

interpõe recurso contra sentença de improcedência do pedido que não reconhece a ofensa a direito difuso por ele defendido.

D

celebra compromisso de ajustamento de conduta em inquérito civil.

E

promove o cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a ofensa a direito difuso por ele defendido.

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2770005 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Analise as seguintes afirmações:

A transação firmada pelo Ministério Público no curso de ação civil pública não exige o controle pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
É preciso que a portaria do inquérito civil descreva o fato objeto de apuração e indique o fundamento legal que autoriza a atuação do Ministério Público.
Pode o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo homologar a promoção de arquivamento apresentada, reformar a promoção de arquivamento, determinando a propositura de ação civil pública ou a realização de novas diligências investigatórias.

Assinale a alternativa que classifica, corretamente, como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens apresentados.

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2770004 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No tocante ao inquérito civil, é correto afirmar:

A

é imprescindível a prévia instauração de procedimento preparatório ao inquérito civil, bem como a prévia instauração de inquérito civil à ação civil pública.

B

deve ser fundamentada a promoção de arquivamento do inquérito civil depois de esgotadas todas as diligências, para posterior revisão pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, dispensando-se a apresentação de motivação no caso de arquivamento das peças de informação.

C

o inquérito civil poderá ser instaurado a partir de manifestação anônima, mesmo que deixe de conter informações sobre o fato e seu provável autor, sem a qualificação mínima para sua identificação e localização.

D

o inquérito civil poderá ser instaurado por qualquer colegitimado para a propositura da ação civil pública.

E

compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo apreciar recurso contra o indeferimento de representação de instauração de inquérito civil, bem como recurso contra a instauração de inquérito civil.

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2770003 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos
CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno

Com relação aos recursos cabíveis no ordenamento jurídico pátrio, é correto afirmar:

A

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão, sendo considerados intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

B

O relator do recurso de apelação poderá decidir monocraticamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado originariamente perante o tribunal.

C

Mesmo sendo os autos do processo eletrônicos, deve o agravante instruir a petição de agravo de instrumento com a cópia da petição inicial, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação.

D

Opostos embargos de declaração, o juiz da causa decidirá diretamente sobre a existência ou não de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo dispensada a intimação do embargado para se manifestar.

E

Quando o agravo interno for julgado manifestamente improcedente, por maioria de votos, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa cujo depósito condiciona a interposição de qualquer outro recurso.

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2770002 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

No que tange à participação processual do Ministério Público em processos que não figure como parte, é correto afirmar:

A

O Ministério Público poderá promover ação de interdição em caso de doença mental grave, ainda que o interditando possua parentes capazes que a promovam.

B

O Ministério Público não tem legitimidade concorrente com aquele que estiver na posse e administração do espólio para requerer abertura de inventário e de partilha quando houver herdeiro incapaz.

C

Nos casos em que houver herança jacente, o curador poderá representar a herança em juízo, não sendo necessária a intervenção do Ministério Público.

D

O Ministério Público será intimado nos casos de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas.

E

Nas ações de família, o Ministério Público só intervirá quando houver interesse de incapaz, não sendo necessária sua oitiva em caso de composição amigável.

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2770001 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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A respeito da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar:

A

Haverá resolução do mérito quando o juiz acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

B

Na sentença, o juiz está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada.

C

A eficácia preclusiva da coisa julgada não obsta que a parte discuta matérias e defesas que poderiam ter sido arguidas, mas não o foram, na ação em que houve a formação da coisa julgada.

D

O juiz não resolverá o mérito quando homologar a transação, revestindo-se a sentença de título executivo judicial.

E

Os motivos, a verdade dos fatos e a questão prejudicial decidida incidenter tantum não fazem coisa julgada.

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2770000 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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A respeito das regras do procedimento comum dispostas no Código de Processo Civil, assinale a assertiva correta.

A

O juiz não julgará antecipadamente o pedido quando o réu for revel, ressalvada apenas a hipótese de o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

B

É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que sejam conexos e compatíveis entre si.

C

A propositura de reconvenção independe do oferecimento de contestação pelo réu, podendo ser proposta contra autor e terceiro.

D

São causas de indeferimento da petição inicial a ilegitimidade de parte, a carência de interesse processual do autor e a ocorrência de decadência ou de prescrição.

E

A incompetência absoluta e relativa do juízo poderão ser alegadas pelo réu em contestação protocolada no foro de seu domicílio, sendo matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz.

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2769999 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Em relação às disposições sobre a tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

B

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, independentemente de caução, salvo nos casos de concessão liminar.

C

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, sendo vedado à parte renovar o pedido, mesmo que sob novo fundamento.

D

A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo na hipótese de abuso do direito de defesa, podendo o juiz decidir liminarmente.

E

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, salvo durante o período de suspensão do processo.

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2769998 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

O Ministério Público deverá atuar na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, é correto afirmar:

A

O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica em todos os processos em que a Fazenda Pública figure como parte.

B

O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica no prazo de 60 (sessenta) dias.

C

O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesse de incapaz, interesse público, interesse social e litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural.

D

O Ministério Público deverá ter vista dos autos antes das partes e poderá, além de produzir provas, requerer medidas processuais e recorrer.

E

O prazo do Ministério Público para manifestar-se nos autos será contado em dobro, ainda que a lei estabeleça prazo próprio para sua manifestação.

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2769997 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

A respeito dos mecanismos de autocomposição de conflitos, assinale a alternativa INCORRETA .

A

Em razão do dever de sigilo, o conciliador e o mediador não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação, sob pena de exclusão do cadastro de conciliadores e mediadores.

B

A livre autonomia dos interessados permite às partes a escolha de conciliador e de mediador, cadastrados ou não no tribunal, e a definição das regras procedimentais da conciliação e da mediação, admitida a aplicação das técnicas negociais.

C

O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, e o mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

D

As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre autor e vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

E

Os membros e servidores do Ministério Público serão capacitados pelas Escolas do Ministério Público para que realizem sessões de negociação, conciliação, mediação e práticas restaurativas, sendo vedadas as parcerias com outras instituições especializadas.