No exercício da jurisdição nacional, existem limites que determinam até onde o Estado pode exercer sua soberania.
É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira

Em causas que tratam de direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes realizar atos jurídicos processuais.
É admissível o ajustamento entre as partes, considerando as especificidades da causa para

As partes podem convencionar a respeito do foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
A cláusula de eleição de foro

A jurisdição engloba a área territorial sobre a qual o Estado a detém para aplicar o direito a um determinado caso, por meio dos juízes e tribunais.
É uma característica da jurisdição a

O Direito Processual Civil é norteado por diversas regras e princípios fundamentais, entre os quais alguns decorrem diretamente do texto constitucional, de forma explícita ou implícita.
Esse é o caso do princípio do(a)

Em relação ao procedimento de restauração de autos, assinalar a alternativa CORRETA:

A Lei nº 9.610/1998 legisla sobre os direitos autorais. Considere alguns exemplos de obras protegidas pela Lei nº 9.610/1998.

I. Obras dramáticas e dramático-musicais.

II. Composições musicais, sendo apenas aquelas com letra.

III. Ilustrações, cartas geográficas e obras da mesma natureza.

De acordo com a Lei de Direitos Autorais está correto o que se afirma em

São recursos de fundamentação vinculada:

Pedro contratou a empresa Mirora para a fabricação de móveis sob medida para o seu novo apartamento, realizando o pagamento antecipado do valor integral do serviço. Passado o prazo acordado para a entrega dos móveis, a empresa não prestou o serviço e se recusou a devolver o valor já pago. Pedro, inconformado, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. A sentença foi julgada procedente e condenou a empresa a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. No entanto, em cumprimento de sentença, não foram localizados bens da empresa, o que fez com que o advogado de Pedro instaurasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para localizar bens pessoais dos sócios: Miguel e Aurora. Realizados todos os trâmites legais, o juiz rejeitou o pedido de Pedro. Diante da situação hipotética, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Pedro poderá recorrer da decisão por meio de