A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

B

A petição inicial da ação que visa a prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, em qualquer hipótese.

D

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, entre outras hipóteses, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

E

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, entre outras hipóteses, a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2662767 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A ação civil pública é regulada pela Lei nº 7.347/1985, segundo a qual é INCORRETO afirmar que:

A

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

B

O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

C

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

D

Decorridos quarenta e cinco dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

E

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2662766 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, regulado pela Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito.

B

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 30 (trinta) dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

C

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

D

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

E

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2662150 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Córrego Novo-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

D

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 dias, quando notificado judicialmente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2660528 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Coronel Vivida-PR

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Acerca das disposições legais do Código de Processo Civil, sobre prevenção do juízo na propositura de nova ação, assinale a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2660527 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Coronel Vivida-PR

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa CORRETA. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

( ) Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

( ) Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.

( ) Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

( ) Em questões sem afinidade, visando economizar na contratação de advogado.

A sequência correta de cima para baixo é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2651720 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento terá início por provocação do juiz, do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

B

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é dispensada a oitiva da Fazenda Pública, ainda que esta tenha interesse no feito.

C

Os procedimentos de jurisdição voluntária não admitem recursos.

D

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

E

A interdição é procedimento que somente pode ser requerido pelo Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2651719 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz

Acerca dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova.

B

O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

C

O juiz decidirá por equidade sempre que a lei não apresentar uma solução justa para o caso concreto.

D

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, salvo quando considerar que o pedido veiculado é excessivamente restrito ou demasiadamente amplo.

E

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, mas não poderá aplicar as penalidades da litigância de má-fé.