O assistente simples é também denominado de “amicus curiae”, ou “amigo da Corte”, sendo este dotado de legitimidade processual na modalidade extraordinária e subordinada

B

A assistência litisconsorcial é definida como uma forma de litisconsórcio unitário facultativo que costuma dar-se no polo ativo, ambiente propício a esta modalidade de terceiro

C

Realizado o pedido de assistência, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para impugná-lo, onde havendo a impugnação, o juiz solucionará o incidente sem suspender o processo

D

A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos

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2601573 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

No que se refere ao julgamento conforme o estado do processo, assinale a alternativa incorreta.

A

O juiz deve decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso

B

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito não poderão ser processados em autos suplementares

C

O juiz deverá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas

D

A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida

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2601572 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Especialista de Fomento - Jurídico
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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

No que diz respeito à resposta do réu, assinale a alternativa incorreta.

A

A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem não implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral

B

O réu somente poderá deduzir novas alegações quando relativas a direito ou fato superveniente, no caso de competir ao juiz conhecer de tais novas alegações de ofício ou, no caso de que, havendo expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição

C

A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro, bem como pelo réu em litisconsórcio com terceiro e se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual

D

Referindo-se às preliminares, o Código de Processo Civil Brasileiro afirma que estas poderão ser conhecidas de ofício pelo juiz, salvo a convenção de arbitragem e a incompetência relativa

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2601439 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular.

Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.

A

Não é cabível intervenção de terceiros na ação popular e, por isso, um cidadão não pode habilitar-se como assistente do autor

B

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade criminal, dos que nela incidirem, sendo cabível assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores

C

A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente

D

As partes pagarão custas e preparo no início da demanda

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2599398 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

A JPD está sendo cobrada por uma multa contratual de dez mil reais em virtude de não ter cumprido pontualmente sua obrigação de fornecer à LMT determinado maquinário. A cobrança é objeto de litígio judicial, pois a JPD alega que a multa é excessiva, enquanto a LMT, ao contrário, reputa o valor insuficiente para cobrir seus prejuízos e requer majoração.

Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

a redução equitativa da multa pode ser realizada de ofício pelo juiz, se reputá-la manifestamente excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade da obrigação;

B

não será possível a redução judicial da multa se houver cláusula expressa afastando essa possibilidade, tendo em vista se tratar de contrato paritário;

C

caso comprovado que a multa não é suficiente para cobrir o prejuízo da LMT, será cabível indenização suplementar, salvo cláusula em sentido contrário;

D

o juiz poderá reduzir a multa a zero, afastando sua cominação, se o credor não for capaz de provar ter sofrido qualquer prejuízo em decorrência do inadimplemento;

E

o valor da multa somente poderá ser reduzido em caso de cumprimento parcial da obrigação que ela garante.

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2599367 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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CPCExecuçãoDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)

O juízo de direito de primeira instância, em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, proferiu decisão em que foi negada a legitimidade do Tribunal de Contas Estadual para executar as decisões que proferira, aplicando a sanção de multa aos ordenadores de despesa municipais que causaram danos ao erário municipal.

À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra:

A

certo, pois a execução deveria ser promovida pelo Ministério Público de Contas;

B

certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Estado;

C

errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do respectivo Tribunal de Contas;

D

errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do Estado, por iniciativa do Tribunal de Contas;

E

certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Município a que está vinculado o respectivo ordenador.

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2599244 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Analista Técnico - Direito
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Em um contrato celebrado por duas pessoas jurídicas de grande porte, foi ajustada uma cláusula estabelecendo um negócio processual em caráter pré-processual, no sentido de que, em eventual futuro processo judicial entre os contratantes, as partes se comprometiam a não produzir prova testemunhal. Todavia, posteriormente, uma das empresas referidas ajuizou uma demanda em face da outra e requereu a produção de prova testemunhal. A ré não se insurgiu contra esse requerimento, mas apenas afirmou que pretendia produzir prova documental.

Partindo-se da premissa de que o referido negócio processual é válido, é correto afirmar que a referida prova testemunhal:

A

poderá ser produzida, pois a inércia da parte ré em arguir a referida cláusula configura a extinção do negócio processual;

B

não poderá ser produzida, uma vez que o contrato é válido e vincula as partes e o juiz no processo;

C

não poderá ser produzida, pois a parte ré somente protestou pela prova documental;

D

poderá ser produzida, pois o juiz não está vinculado aos negócios processuais estabelecidos pelas partes;

E

não poderá ser produzida, uma vez que já haverá produção de prova documental.

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2599243 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Analista Técnico - Direito
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Feita a citação por meio eletrônico, no endereço previamente indicado pelo citando nos cadastros do Poder Judiciário, acompanhada das orientações para a realização da confirmação de recebimento e de código identificador, o prazo de resposta começa a fluir no: