Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil.

A gratuidade de justiça não contempla multas processuais.

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil.

A gratuidade de justiça alcança taxas, custas e despesas em geral, incluídos honorários sucumbenciais.

No que se refere às condições da ação, julgue o item.

A teoria concreta compreende o direito de ação como incondicionado, garantindo a todo sujeito de direitos o direito fundamental de acesso à justiça.

No que se refere às condições da ação, julgue o item.

A teoria abstrata condiciona o direito de ação à legitimidade, ao interesse de agir e à existência de direito material.

No que se refere às condições da ação, julgue o item.

A teoria da asserção surgiu como alternativa a casos concretos em que a aferição das condições da ação se confundisse com o próprio mérito.

No que se refere às condições da ação, julgue o item.

O Código de Processo Civil, embora tenha eliminado a expressão “condições da ação”, manteve a legitimidade e o interesse processual como pressupostos condicionantes a um exame de mérito.

No que se refere às condições da ação, julgue o item.

A teoria eclética das condições da ação representou uma congregação das teorias dualistas, concretista e abstrata, garantindo àquele que exercesse o direito de ação, preenchidas dadas condições, uma resposta jurisdicional sobre o mérito de sua pretensão.

Acerca do direito processual civil, julgue o item.

No âmbito da ação civil pública, são legitimados para propor a ação principal e a cautelar, entre outros, o Ministério Público e as associações que, concomitantemente, estejam constituídas há, pelo menos, um ano, nos termos da lei, e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Acerca do direito processual civil, julgue o item.

Em regra, na reconvenção, o pedido deve ser determinado, sendo lícito, no entanto, formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

Acerca do direito processual civil, julgue o item.

Nas demandas judiciais que tiverem como objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, faz-se necessário que o autor expressamente as inclua no pedido, em respeito à regra processual de pedido certo e determinado.