Thiago, empresário com renda mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ajuizou ação pelo procedimento comum em face do plano de saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência, para que o plano seja compelido a custear tratamento médico no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

O juízo, embora entendendo estarem presentes a probabilidade de existência do direito alegado por Thiago e o risco à sua saúde, condicionou a concessão da tutela provisória de urgência à prestação de caução equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo a ressarcir eventuais prejuízos que o plano de saúde X possa sofrer em havendo a cessação de eficácia da medida.

A este respeito, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A contrariedade de acórdão de segundo grau a enunciado de súmula de jurisprudência do STJ é dado suficiente para franquear recurso especial por dissenso jurisprudencial.

Os embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial têm o condão de interromper o prazo para eventual futuro recurso de agravo interno ou de agravo em recurso especial.

Ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a parte recorrente deve demonstrar a isenção do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, não se presumindo a benesse.

Determinado cidadão impetra mandado de segurança em relação a ato de diretor de hospital público que negou a sua internação. Recebida a petição inicial, o julgador determina a intimação da autoridade apontada como coatora para prestar as devidas informações. O prazo para a realização deste ato será de:

No ato da ação pública, havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o . Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. Assinale a alternativa que expressa o prazo do Poder Executivo para regulamentar tal função.

Em uma ação civil pública, caso haja a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados o Ministério Público, a punição é: