2071895 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Sobre o cumprimento de sentença, considerando o preconizado pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

B

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

C

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa, não cumprida a obrigação no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

D

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

E

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, a multa depende de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

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2071300 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência

Acerca da modificação da competência, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

B

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

C

A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas sucessivamente.

D

Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

E

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, salvo se não houver conexão entre eles.

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2071299 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca dos equivalentes jurisdicionais.

A

As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação, desde que o conciliador ou mediador escolhido pelas partes esteja cadastrado no tribunal.

B

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, dispensando a comprovação perante o juízo da confidencialidade estipulada na arbitragem.

C

A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, salvo no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

D

O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

E

Os conciliadores e mediadores judiciais inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

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2070970 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-14

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Advogado
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O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) dispõe que o juiz não resolverá o mérito da ação quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo. A respeito dos denominados pressupostos processuais, julgue o item.

A capacidade processual é um requisito subjetivo de validade do processo, que se configura na aptidão da parte para praticar atos processuais, independentemente de assistência ou representação, pessoalmente ou por meio de pessoas indicadas pela lei.

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2070969 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-14

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Advogado
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O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) dispõe que o juiz não resolverá o mérito da ação quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo. A respeito dos denominados pressupostos processuais, julgue o item.

A imparcialidade do juízo é um dos pressupostos processuais de validade, o qual enseja a extinção do processo sem o julgamento de mérito.

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2069477 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Assistente Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Em determinada ação de procedimento comum, o magistrado proferiu decisão, concedendo tutela provisória de evidência em favor do autor, antes da citação do réu. Na hipótese narrada, nos termos do Código de Processo Civil brasileiro:

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2069476 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Assistente Jurídico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Em uma ação de recuperação judicial que tramita na Justiça Estadual, na Vara de Falências e Recuperações Judiciais, uma empresa pública federal peticionou manifestando interesse no feito. Nos termos do Código de Processo Civil:

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2069267 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Procurador Municipal
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Intimações (arts. 269 a 275)

Em relação a Fazenda Pública em juízo, marque a alternativa CORRETA:

A

Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.

B

A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.

C

Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública.

D

Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mas tal prerrogativa não é aplicável quando a lei de estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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2069266 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Procurador Municipal
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Em relação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do advogado constituído nos autos.

B

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

C

Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

D

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exeqüente ou pelo juiz, de ofício.

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2069265 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Em relação ao tema Tutela Provisória, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

B

No procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

C

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

D

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.