Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

C

Nas causas relativas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá reexame necessário.

D

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

E

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.

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2038742 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Procurador Municipal
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

Em julho de 2018, através de uma investigação conduzida por uma associação constituída em fevereiro do mesmo ano, foi instaurada uma ação civil pública pela associação unicamente em face da Siderúrgica X, em virtude da liberação excessiva de metais pesados, ultrapassando o limite permitido, durante os 10 anos de sua atividade, vez que não havia fiscalização do ente estatal responsável. De acordo com a lei, assinale a alternativa correta:

A

A ação civil pública apenas poderia ser proposta em face da Siderúrgica X e do ente estatal responsável pela fiscalização, tendo em vista que o litisconsórcio em matéria ambiental é necessário.

B

O foro competente para julgar a ação civil pública ajuizada será o domicílio da associação que a propôs.

C

O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

D

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, não havendo exceção.

E

A associação não é parte legítima, tendo em vista que, na época de ajuizamento da ação, não era constituída há pelo menos um ano. Como não há flexibilização da lei acerca do requisito da pré-constituição, deverá o magistrado reconhecer a ilegitimidade ativa.

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2038388 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBRASP
Orgão: FHGV-RS

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

De acordo com a doutrina de Alexandre de Moraes, acerca do Mandado de Injunção, assinalar a alternativa correta:

A

Cabe mandado de injunção contra norma constitucional autoaplicável, ou norma constitucional que configure autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar exceções a determinadas regras previstas e autoaplicáveis.

B

É cabível o mandado de injunção pretendendo a alteração de lei ou ato normativo já existente e supostamente incompatível com a Constituição Federal.

C

Cabe mandado de injunção quanto à omissão de regulamentação de norma constitucional, podendo ser ajuizado por qualquer pessoa cujo exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude da falta de norma reguladora da Constituição Federal.

D

Se a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deverá ser ajuizado em face do Congresso Nacional, devendo também ser ajuizado em face do Congresso Nacional quando a iniciativa de lei for privativa do Presidente da República, sendo competente para processar e julgar o mandado de injunção, em ambos os casos, o Supremo Tribunal Federal.

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2038387 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBRASP
Orgão: FHGV-RS

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Acerca do Mandado de Segurança, assinalar a alternativa correta:

A

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, cujo texto original da petição deverá ser apresentado no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento e cassação da medida liminar eventualmente deferida.

B

O recurso, por excelência, que deve ser manejado para atacar a decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar pedido liminar é a Apelação.

C

Somente poderá ser analisada e concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, se o impetrante já tiver cumprido o estágio probatório.

D

Ao despachar a inicial do mandado de segurança, deve o juiz o ordenar que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias; já em relação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica notificada, será enviada cópia da petição inicial sem os documentos que a acompanham, para que, querendo, ingresse no feito.

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2037836 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Avalie o que se afirma a respeito das normas processuais acerca da Tutela Provisória, conforme regulamenta o Código Processual Civil Brasileiro.

I. A tutela provisória, requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas.

II. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

III. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

IV. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Está correto apenas o que se afirma em

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2036936 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Presidente Alves-SP

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do Processo
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Nos termos do Código de Processo Civil, analise as proposições seguintes:

I. A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

II. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

IV. Suspende-se o processo pela convenção das partes.

Está correto o que se afirma em