1264898 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública.

A

Não tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

B

Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

C

Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

D

Tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

E

Apenas o STF entende que tem legitimidade para ajuizar ação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.

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1264897 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Quanto aos atos e fatos processuais, pode-se afirmar que

A

os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, despachos, decisões interlocutórias e atos ordinatórios.

B

após o advento do processo eletrônico, é defeso utilizar taquigrafia ou estenotipia para o registro de atos processuais.

C

os atos processuais serão realizados em dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.

D

a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até às 20 (vinte) horas do último dia do prazo.

E

independentemente de autorização judicial, as penhoras poderão ser realizadas em período de férias forenses.

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1264896 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas de interesse dos entes públicos com valor de até 40 salários-mínimos.

B

Contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.

C

Nos processos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os entes públicos têm prazo em dobro para contestar

D

As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame necessário.

E

Não cabe pedido de tutela antecipada em processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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1264895 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Acerca dos embargos de declaração, que podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, é correto afirmar que

A

em regra, são dotados de efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

B

quando manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal condenará o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.

C

o juiz julgará os embargos no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de decisão colegiada, os embargos serão apresentados em mesa na sessão subsequente.

D

da sentença que não enfrenta todos os argumentos trazidos pela parte, são oponíveis embargos de declaração por obscuridade.

E

os embargos de declaração opostos contra sentença serão dirigidos ao Tribunal competente para julgamento do recurso e estão sujeitos a preparo.

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1264894 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Quanto ao Procedimento Comum, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da contestação e da revelia.

A

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

B

Juntamente com a contestação, o réu poderá propor reconvenção, da qual o autor será intimado para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Sendo o réu revel, presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações fáticas e jurídicas formuladas pelo autor.

D

A desistência da ação principal ou ocorrência de causa extintiva que impeça o exame do mérito, implica na extinção da reconvenção.

E

Havendo litispendência ou coisa julgada, tais matérias devem ser arguidas em contestação anteriormente ao mérito, não podendo o juiz conhecê-las de ofício.

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1264893 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Tendo sido a Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa, assinale a alternativa correta quanto ao cumprimento da sentença.

A

Não efetuando o pagamento da condenação no prazo legal, a dívida exequenda será acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios.

B

Cabe à Fazenda Pública apresentar demonstrativo atualizado de seu débito, a fim de que se inicie o cumprimento da sentença.

C

A Fazenda Pública poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de impugnação, que será apresentada em autos apartados.

D

Não impugnada a execução ou rejeitadas as alegações da executada, o pagamento da obrigação se dará no prazo de 3 (três) meses, quando se tratar de requisição de pequeno valor.

E

Em impugnação, a Fazenda Pública pode arguir qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, prescrição ou compensação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

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1264553 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Procurador
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Jurisprudência

Uma empresa envolvida em escândalos de corrupção ajuizou demanda contra um conjunto de humoristas, exigindo deles uma indenização milionária pela forma como a retrataram em vídeos da internet. Em virtude de sua delicada situação financeira, a empresa pediu o benefício da gratuidade de justiça. Uma afirmativa correta sobre o pedido de gratuidade de justiça pela pessoa jurídica está apresentada em:

A

é totalmente incabível, pois o benefício legal não se destina a pessoas jurídicas

B

só pode ser concedido à pessoa jurídica na hipótese de esta ser sem fins lucrativos

C

é cabível para pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que efetivamente demonstrada

D

a carência de recursos para arcar com as custas processuais

E

exigirá a oitiva prévia do Ministério Público para se manifestar a respeito

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1263085 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Brasília Minas-MG

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Assessor Parlamentar
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a única alternativa CORRETA, entre as que se seguem, que demonstra uma situação em que cabe o ajuizamento de ação civil pública, conforme disciplina em Lei Federal n.º 7.347/1985.

A

Nos danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística.

B

Na veiculação de pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.

C

Nos danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.

D

Na veiculação de pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

E

Na veiculação de pretensões que envolvam tributos e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

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1261651 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)

A figura do relator é de relevância ímpar na condução dos recursos e dos processos de competência originária do tribunal, vez que lhe incumbe dirigir e ordenar os processos.

Sobre os poderes expressamente concedidos ao relator pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que poderá

A

dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do próprio tribunal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para apresentação de contrarrazões pelo recorrido.

B

considerar de plano inadmissível recurso interposto sem o respectivo preparo.

C

negar provimento a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, não sendo obrigatório que se conceda previamente prazo para apresentação de contrarrazões.

D

dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

E

negar provimento ao recurso que estiver em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal.

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1261650 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário

Com base no tratamento conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 aos recursos direcionados para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

da decisão que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial em decorrência da aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial.

B

nos processos promovidos perante a justiça federal de primeira instância em que forem partes organismo internacional e pessoa domiciliada no país, cabe agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça das decisões interlocutórias previstas no artigo 1.015 do diploma processual.

C

se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, inadmitirá o recurso interposto por se tratar de recurso exclusivamente cabível para corrigir ofensa direta ao texto constitucional.

D

quando o recurso extraordinário ou especial fundar- -se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que houver sido publicado o acórdão divergente, bastando, nas razões recursais, transcrever a ementa do acórdão paradigma.

E

na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, uma vez concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário ainda que este estiver prejudicado, pois é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal declarar a existência de prejudicialidade.