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A ação penal militar é
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De acordo com o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força militar.
II. Os funcionários ou serventuários da justiça militar são, nos processos em que funcionam, auxiliares do juiz, a cujas determinações devem obedecer.
III. O oficial de justiça realizará as diligências que lhe atribuir a lei de organização judiciária militar e as que lhe forem ordenadas por despacho do juiz, certificando o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora.
IV. O funcionário ou serventuário de justiça não fica sujeito às normas referentes a impedimento ou suspeição do juiz.
Estão corretas as afirmativas
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Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
II. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
III. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
IV. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver: prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria.
Estão corretas as afirmativas
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Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade, com atribuição, deverá, se possível, EXCETO:
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De acordo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
I. A denúncia conterá o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. O rol de testemunhas não poderá ser dispensado pelo Ministério Público, ainda quando dispuser de prova documental suficiente.
II. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, se o acusado estiver solto, não haverá prazo. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.
III. Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los, diretamente, de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de os fornecer, ou requerer ao juiz que os requisite.
IV. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido.
Estão INCORRETAS as afirmativas
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Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
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NÃO compete à polícia judiciária militar:
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Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
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