O inquérito policial, considerado um procedimento administrativo, iniciado e conduzido pela autoridade policial por iniciativa própria, independentemente de provocação de eventuais interessados ou de autorização judicial, é chamado de:

Leia o texto a seguir.

A audiência de custódia humaniza o ato de prisão, permite um melhor controle da legalidade do flagrante e, principalmente, cria condições melhores para o juiz avaliar a situação e a necessidade ou não da prisão cautelar.
Lopes Júnior, Aury. Direito Processual Penal, 16. Ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2019, p. 622.

Conforme o art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz deverá promover audiência de custódia após receber o auto de prisão em flagrante

No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade

O artigo 392 do Código de Processo Penal disciplina a forma de intimação da sentença criminal. A partir da interpretação literal desse dispositivo legal, referendada pelos Tribunais Superiores, a intimação da sentença penal condenatória por meio de advogado constituído:

Conforme disposto no artigo 25 do Código de Processo Penal, na ação penal pública, a representação da vítima será irretratável depois:

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a infração penal afiançável, o acusado será notificado para responder, por escrito, no prazo de:

A modalidade de recurso cabível para impugnar o ato judicial que recusar a homologação à proposta de acordo de não persecução penal é:

Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:

No curso de uma persecução penal deflagrada para apurar um suposto crime de latrocínio tentado, a vítima, por intermédio de um advogado, intervém como assistente de acusação, em observância às formalidades legais. Nesse contexto, o ofendido e o advogado contratado debatem sobre os poderes do assistente de acusação, em especial sobre a possibilidade ou não de se propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o assistente de acusação poderá

No curso de um processo deflagrado para apurar, em tese, o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o juiz, após a oitiva das partes, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo a punibilidade do réu, na forma da lei. Nada obstante, o Ministério Público discordou dos marcos temporais empregados pelo juízo para reconhecer a prescrição, motivo pelo qual pretende interpor o recurso cabível na espécie.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público interporá