2903396 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido, o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de

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2903395 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

A

Admite-se ANPP nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.

B

É dispensável a intimação da vítima quando da homologação do ANPP.

C

Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto.

D

Não se admite a recusa de homologação do ANPP pelo juiz.

E

O descumprimento do ANPP pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo.

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2903394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Assinale a opção correta conforme as disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca do inquérito policial.

A

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

B

Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pela autoridade policial.

C

É inadmissível recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial.

D

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.

E

Admite-se excepcionalmente o arquivamento do inquérito pela própria autoridade policial.

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2903393 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Considerando a Lei n.º 7.960/1989 e a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere à prisão temporária, assinale a opção correta.

A

A autoridade judiciária deverá decretar, de ofício, a prisão temporária de suspeito do cometimento de crimes considerados hediondos.

B

Não é necessário constar do mandado de prisão temporária o dia em que o preso deverá ser libertado.

C

A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

D

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir da expedição da representação ou do requerimento.

E

O dia do cumprimento do mandado de prisão não será incluído no cômputo do prazo de prisão temporária.

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2903392 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais - Lei n.º 9.099/1995 -, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

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2903391 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

A respeito das nulidades processuais, assinale a opção correta.

A

As nulidades relativas verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas até a conclusão do julgamento pelo tribunal.

B

A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

C

A incompetência do juízo implica a anulação somente dos atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

D

A falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, não acarreta nulidade processual.

E

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte deverá ser alegada até o final da audiência de instrução, sob pena de preclusão.

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2887506 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Piratininga-SP

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Procurador Jurídico
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Da Ação Civil

No tocante ao tema ação civil, disciplinado no Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil.
IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura da ação civil.
Estão CORRETOS:

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2886811 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Guarda Municipal
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Sobre prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.

A

A ordem para se processar a prisão em flagrante consiste em: apresentar o preso à autoridade competente, que irá ouvir o condutor, que deverá assinar o documento do depoimento, cuja autoridade lhe entregará cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

B

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

C

Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

D

Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa que se encontre na delegacia lavrará o auto de prisão em flagrante.

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2886810 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Guarda Municipal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A Lei nº 11.343/2006 que trata sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas estabelece as medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas dentre outras prerrogativas. Sobre os objetivos do plano nacional de políticas sobre drogas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É objetivo promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas.

II. É objetivo articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento.

III. O Plano nacional terá duração de 2 (dois) anos a contar de sua aprovação.

IV. É objetivo ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional.

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2871010 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Por não figurar expressamente entre os legitimados para a propositura da revisão criminal, que tem caráter excepcional, não se vem admitindo, na doutrina, que o Ministério Público a promova.

B

Na ação de revisão criminal, não há óbice, imposto pelo Código de Processo Penal, a que tome parte do julgamento desembargador ou ministro que tenha originalmente julgado a causa, desde que não atue, naquela, como relator.

C

Tal qual sucede no habeas corpus, expressamente prevê o Código de Processo Penal que, em caso de empate no julgamento da ação de revisão criminal, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu.

D

Uma vez julgada procedente a ação de revisão criminal e absolvido o réu, devem ser restabelecidos todos os direitos perdidos com a condenação, sendo vedada expressamente, contudo, a imposição de medida de segurança.