Analise as afirmativas a seguir:

I. Um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas é a promoção de consensos nacionais – de ampla participação social – para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias desse sistema.

II. O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas compreende ações de promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de agravamento do uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.

III. Um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas é ampliar a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido de drogas e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas são princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

II. O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas busca realizar a promoção da responsabilidade compartilhada entre o Estado e a Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades desse sistema.

III. Promover a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, visando à cooperação mútua nas atividades do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é um dos princípios desse sistema.

Marque a alternativa CORRETA:

Referente ao Juizado Especial Criminal Federal, analisar os itens abaixo:

I. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

II. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa.

III. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Está(ão) CORRETO(S):

Acerca da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), analise as condutas descritas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Associarem-se 4 (quatro) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico ilícito de entorpecentes, será considerado crime de formação de quadrilha para o tráfico, conforme disciplina estabelecida pelo Código Penal em combinação com a Lei de Drogas.

( ) Médicos ou Enfermeiros poderão responder criminalmente, segundo a Lei de Drogas, por Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

( ) Caso um Bioquímico, que trabalhe em uma Drogaria de Manipulação, venha possuir, guardar ou fornecer, aparelhos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, em desacordo com determinação regulamentar de sua categoria profissional, cometerá crime descrito na Lei de Drogas.

( ) Todo aquele que colaborar, como informante, com associação de pessoas, cuja destinação é a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, responderá, quando processado, por associação para o tráfico, nos termos do art.29, do Código Penal, que assim determina: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”, já que não existe um tipo penal específico para tal conduta nas disposições da Lei de Drogas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Segundo o que determina a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) acerca do crime definido como tráfico ilícito de entorpecentes, tem-se que as condutas que se subsumam ao tipo penal do tráfico podem ser descritas como: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, tal como determina do art. 33, da citada legislação de drogas. Contudo, é sabido, que o termo droga não está totalmente definido nesta legislação, pois para identificarmos se uma substância se enquadra no que se convencionou chamar de droga, é preciso recorrermos a outras espécies de normatizações, responsável por definir e categorizar, quais são as drogas consideradas lícitas e quais serão consideradas ilícitas. A partir dessas informações, podemos dizer que o mencionado art. 33, da Lei de Drogas, que disciplina a conduta delitiva do tráfico ilícito de entorpecentes no país, é uma: