1863101 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Procurador
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Processo e procedimentoProcedimento comum
Processo e procedimentoProcedimentos Especiais

Um prefeito municipal incorreu em prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, o que caracteriza crime de responsabilidade. Segundo a norma vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para a caracterização do delito de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas basta que o agente tenha agido com culpa.

B

Não cabe a suspensão condicional do processo, com base na Lei nº. 9.099/95, para o crime de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas.

C

O agente estará sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos pela prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas.

D

Antes do recebimento da denúncia, o juiz deverá ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.

E

Ao receber a denúncia, o Juiz se manifestará, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado nos casos de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal.

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1815237 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

No que se refere à aplicação dos princípios constitucionais relacionados ao processo penal, assinale a alternativa correta.

A

No entendimento do STF, o juiz não pode negar a produção de prova pericial que visa a demonstrar realidade diversa daquela já realizada e do conjunto probatório constante do processo, dado que consubstancia violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento é inconstitucional, devendo o magistrado determinar, para qualquer situação, meios alternativos para assegurar a proteção do acusado ou das pessoas presentes ao ato.

C

A audiência de custódia viola a Convenção Americana sobre Direitos do Homem e a Constituição Federal de 1988 ao não permitir a deflagração do procedimento legal de Habeas Corpus em sua plenitude, uma vez que, temporariamente, inviabiliza a apreciação da legalidade da prisão pelo juiz.

D

O princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes.

E

A aplicação do princípio da dignidade humana está focada na pessoa do acusado, e não, necessariamente, da vítima do crime.

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1743612 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 9.807/1999: Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Sobre a Lei nº 9.807/1999, que estabelece sobre a proteção de réus colaboradores, analise as assertivas abaixo.

I. Não há óbice para a aplicação dos benefícios legais, por analogia, a outros tipos penais além do crime de extorsão mediante sequestro.

II. É necessário que se cumpram cumulativamente os requisitos requeridos pela lei – identificação de comparsas, localização da vítima e recuperação do produto do crime para concessão do benefício do perdão judicial, no entendimento do STJ.

III. Para a concessão do benefício, basta que o delator colabore, independentemente da condenação ser alcançada por meio de outras provas existentes nos autos da ação penal.

É correto o que se afirma em

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1685196 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: COMUR-RS

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Procurador
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Pública Condicionada

No caso de crime contra a honra praticado contra o Presidente da República, a ação penal deverá ser:

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1628243 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral dos Recursos Criminais (disposições gerais sobre recursos)

No que se refere aos recursos no processo penal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O entendimento do STF é o de que a ausência de razões de apelação não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se o defensor constituído foi devidamente intimado para apresentá-las.

( ) As hipóteses indicadas no Código de Processo Penal para cabimento do recurso em sentido estrito (RSE) são taxativas, não se admitindo interpretação extensiva nem analógica.

( ) Descabe ao órgão revisor, em sede de recurso em sentido estrito, absolver o agente e impor medida de segurança para crime doloso contra a vida de competência do tribunal do júri.

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1623128 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Critério de Fixação de Competência

Assinale a alternativa que apresenta, duplamente, a competência criminal exclusiva da Justiça Federal.

A

Auditor Fiscal Inativo que apresenta identidade falsa; e Gerente da Petrobras em situação de crime contra a vida de terceiro, envolvendo bens e serviços da empresa.

B

Empresário que emite duplicatas simuladas em face do Banco do Brasil; e Gerente da Caixa Econômica Federal que, em meio a processo de renegociação de dívida, por telefone, chama a pessoa de “sem-vergonha”, “mau-caráter” e “pilantra”.

C

Gerente da Caixa Econômica Federal que, em meio a processo de renegociação de dívida, por telefone, chama a pessoa de “sem-vergonha”, “mau-caráter” e “pilantra”; e Funcionário da ECT que sofre tentativa de homicídio enquanto dirigia veículo da empresa.

D

Empresário que emite duplicatas simuladas em face do Banco do Brasil; e Auditor Fiscal Inativo que apresenta identidade falsa.

E

Funcionário da ECT que sofre tentativa de homicídio enquanto dirigia veículo da empresa; e Gerente da Petrobras em situação de crime contra a vida de terceiro, envolvendo bens e serviços da empresa.

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1620460 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Agente de Trânsito
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

De acordo com o Código Processual Penal, Art. 301:

“Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

Disponível em: <http//www.planalto.gov.br/civil-03/leis/2003/decreto-lei/del3699.htm>.

Acesso em: 11 nov. 2017.

Considera-se em flagrante delito quem:

I. está cometendo infração penal;

II. ainda não cometeu infração penal, mas tem pretensão;

III. acaba de cometer infração penal;

IV. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração;

V. é perseguido, logo após, em situação que não se faça presumir ser autor da infração.

Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

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1617867 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Admissão
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

A

A prisão preventiva daquele que obstaculiza a apuração dos fatos de um Inquérito Policial somente poderá se dar mediante atuação direta do investigado.

B

É permitida a decretação de nova prisão preventiva de réu que deixa de cumprir os compromissos estabelecidos perante o Juízo.

C

As circunstâncias judiciais, tais como gravidade do crime, motivação, frieza, premeditação, emprego de violência, desprezo pelas normas regentes da vida em sociedade conferem, com vista à garantia da ordem pública, a decretação da prisão preventiva independentemente se tais elementos refletirão, ou não, na futura fixação da pena.

D

Em respondendo por outros inquéritos policiais, bem como sendo processado por outros crimes, configura hipótese de manutenção da prisão preventiva com vistas da preservação da ordem pública e proteção das testemunhas e vítimas.

E

A recusa da parte em se manifestar é considerada em seu desfavor para efeito de decretação de prisão preventiva, conforme o estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos do Homem.