1262813 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

São inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que:

A

violam normas constitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas infraconstitucionais.

B

embora colhidas licitamente derivam das ilícitas.

C

violam normas infraconstitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas constitucionais por serem estas programáticas.

D

violam a moral e os bons costumes.

E

violam as normas constitucionais e legais, salvo se obtidas de boa fé pelo agente policial e forem imprescindíveis ao esclarecimento da autoria.

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1262811 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Delegado de Polícia
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

No que se refere ao tema intervenção corporal, provas e meios de obtenção de provas, leia as afirmativas a seguir.

I. As intervenções corporais são ingerências sobre o corpo vivo da pessoa humana que afetam seus direitos fundamentais. No processo penal apenas o indiciado ou réu pode ser objeto de tal medida.

II. Discute-se na doutrina se a busca pessoal (arts. 244 e 249 CPP) é uma espécie de intervenção corporal considerada pequena ou leve havendo quem sustente que a referida medida sequer se enquadra como intervenção corporal.

III. A Lei n° 13.271/2016, que regulamenta a revista íntima, entrou em vigor trazendo importante instrumento de proteção à dignidade ao prever que a revista íntima em ambiente prisional e sob investigação policial será unicamente realizada por funcionários e servidores femininos.

IV. As intervenções corporais são classificadas como leves e graves, ou ainda, invasivas e não invasivas, conforme o nível de ingerência.

Estão corretas apenas as afirmativas:

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1262808 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Delegado de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

Nos termos do Código de Processo Penal, incumbirá à autoridade policial:

A

representar acerca da prisão preventiva nos crimes dolosos e culposos com pena superior a 04 anos.

B

representar pela interceptação telefônica, quando indispensável a investigação de qualquer crime.

C

cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.

D

realizar as diligências requisitadas pelo juiz. Ministério Público e pelos advogados.

E

fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, salvo nas investigações sobre sigilo.

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1262807 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada e encaminhada a cópia do auto de prisão:

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1262805 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Delegado de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Notícia-crime e instauração

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. A Luz do ordenamento jurídico processual, o delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, deve proceder a análise técnico-jurídica do fato e de maneira fundamentada. A impossibilidade de remoção arbitrária e avocatórias buscam assegurar o exercício funcional com independência na condução da investigação e apreciação dos fatos. Com efeito, qual conduta abaixo poderá ser adotada pelo delegado de polícia sem com isso configurar desídia funcional ou prevaricação?

A

Poderá o delegado deixar de acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar quando necessário.

B

Poderá o delegado de polícia deixar de destruir as drogas apreendidas nos flagrantes de tráfico após a determinação judicial de sua destruição, com a guarda de amostra necessária ao laudo definitivo.

C

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência poderá deixar de fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, mesmo diante de risco de vida para a ofendida.

D

Diante da subtração de um pedaço da carne da alcatra no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), poderá o delegado de polícia deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante, procedendo apenas com o registro de ocorrência, decidindo fundamentadamente que não se trata de crime por ausência de tipicidade material, em razão de concluir sua análise técnico-jurídica no sentido de ter incidido no caso o princípio da insignificância.

E

Deixar de instaurar o inquérito policial, mesmo tendo verificado a procedência das informações, por razões de conveniência e oportunidade da investigação.

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1262804 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado para que fosse descoberta a fonte de uma reportagem, uma vez que alguém repassara informações a ele para uma matéria sobre corrupção no poder público. A polícia civil, ao elaborar a representação pela receptação telefônica sustentou que a fonte do jornalista participara de um esquema de desvio de verbas públicas e sua identificação seria imprescindível para o sucesso da investigação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

em que pese o sigilo da fonte ser um direito fundamental, a interceptação telefônica é legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime.

B

a interceptação telefônica é legal, mesmo que c jornalista não tenha participado do crime, devendo ser considerado que o sigilo da fonte não foi arrolado entre os direitos fundamentais.

C

a interceptação telefônica é ilegal porquanto o jornalista não tenha participação no crime e a CRFB/88 estabeleça o sigilo da fonte como direito individual.

D

considera-se a interceptação telefônica ilegal, tendo em vista que o jornalista não participou do crime, contudo não há previsão constitucional ao sigilo da fonte.

E

o jornalista não poderia ser interceptado em hipótese alguma, pois a CRFB/88 lhe garante a cláusula de reserva absoluta.

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1262800 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 30 dias, prorrogáveis por autorização do Ministério Público.

B

No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 90 dias, prorrogáveis por autorização do juiz.

C

No caso de réu solto, o prazo para a conclusão de inquérito é de 45 dias.

D

No caso de réu preso, o prazo para terminar o inquérito é de 10 dias, contados a partir da expedição do mandado de prisão.

E

No caso de réu preso, o prazo pera terminar o inquérito é de 10 dias, contados a partir da execução da prisão.

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1262799 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicação telefônica, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que autorizar a interceptação de comunicação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

B

Não será adm itida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

C

O juiz. no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação telefônica representado pela autoridade policial.

D

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na instrução criminal.

E

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, excluindo-se o segredo de justiça.

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1262797 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Delegado de Polícia
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Sobre habeas corpus assinale a alternativa correta.

A

Não cabe habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia.

B

O delegado de policia não pode impetrar habeas corpus.

C

Para a doutrina, o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança não são recursos e sim ações autônomas de impugnação.

D

O habeas corpus não pode ser concedido de ofício pelo Juiz ou tribunal.

E

O habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

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1262794 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Delegado de Polícia
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Das Provas
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

No curso de uma interceptação telefônica que apurava a prática dos crimes de associação para o tráfico, bem como o crime de tráfico de drogas, foi descoberto que os mesmo criminosos também eram responsáveis por diversos outros crimes na região, como homicídios e roubos. Este encontro fortuito de elementos probatórios em relação a outros fatos delituosos é denominado pela doutrina e jurisprudência como Teoria da(o):