1188268 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Cumprimento de Pena

Entre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que

A

não é direito do condenado ter audiência com o diretor do estabelecimento em que cumpre a pena.

B

não constitui dever do condenado conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.

C

não constitui dever do condenado manter asseio na cela.

D

não constitui direito do condenado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

E

não é direito do condenado manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita de forma irrestrita.

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1188267 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva documental
Interrogatório
Acareação no Processo Penal

Sobre os meios de prova, é correto afirmar que

A

o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais se estas forem inseparáveis da narrativa do fato.

B

se da acareação resultar comprovado ter uma das testemunhas mentido durante seu depoimento, o resultado da acareação terá valor absoluto quando da valoração da prova em sentença.

C

a testemunha poderá se eximir da obrigação de depor.

D

o interrogatório do réu preso será realizado preferencialmente pelo sistema de videoconferência.

E

não é permitida à parte a juntada de documentos em razões de apelação ou em suas contrarrazões.

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1188266 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Assinale o crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

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1188265 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Cumprimento de Pena

Assinale a alternativa correta sobre execução penal.

A

Compete ao juiz da execução diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento penal.

B

Não compete ao juiz da execução aplicar aos casos lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado por se tratar de situação ligada ao processo de conhecimento.

C

Compete ao juiz da execução compor e instalar o Conselho da Comunidade.

D

Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.

E

Não se aplica a lei de execução penal ao condenado pela Justiça Eleitoral quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

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1188264 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Das Provas
Meios probatórios excepcionais

Sobre a interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.

A

A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, preservado seu sigilo, ocorrerá nos autos de inquérito policial.

B

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz de ofício.

C

Não há previsão legal de pedido de interceptação telefônica formulado verbalmente.

D

Admitir-se-á a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal, independentemente do tipo de pena prevista.

E

O pedido de interceptação telefônica poderá ser renovado por uma única vez e por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

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1188263 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Competência territorial

Assinale a assertiva que espelha entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

B

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

C

Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

D

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento em questão.

E

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

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1188262 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieCarta testemunhável
Recursos Criminais

Assinale a alternativa correta.

A

Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.

B

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

C

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.

D

Por conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.

E

Sempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

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1188202 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

A respeito da identificação criminal do civilmente identificado, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatório mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Em sendo processado criminalmente, o civilmente identificado será sempre submetido à identificação criminal.

C

A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados, sem reserva de sigilo.

D

No caso de absolvição, é facultado ao réu, após o trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

E

É facultada na identificação criminal a realização do processo datiloscópico.

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1170873 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

Provas:

Promotor de Justiça
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Mesmo no formato garantista que inspira a Constituição brasileira, não se pode falar no afastamento da cogitação do in dubio pro societate, já que harmonizado com a imagem de seu espelhamento: o in dubio pro reo. Com efeito, num regime em que imperam as liberdades, não se poderia cogitar de submeter ao Júri aquele sobre quem reside dúvida acerca da autoria de crime, arriscando-se a condenar quem pode ser inocente. Por outro lado, o que se exige para a pronúncia é a reasonable doubt sobre a culpabilidade. Cuida-se de uma questão de perspectiva, não se está a autorizar que indícios frágeis, que ilações decorrentes do ouvir dizer, possam autorizar o trânsito para o julgamento popular, mas sim algo mais robusto, que proporcione a dúvida positiva, vale dizer, que a cogitação de que o réu seja o autor do que lhe foi imputado é que garanta esse trânsito. Considerando os crimes contra a vida, tentados ou consumados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A palavra de testemunha indireta (hearsay witness) por refletir a vox publica é suficiente para a pronúncia, porque caracteriza o in dubio pro societate.

B

A presença de indícios de autoria e materialidade levam à pronúncia, em homenagem ao in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proferir o juízo de mérito.

C

A existência de dúvida acerca da culpabilidade inviabiliza a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, em face do princípio da inocência e do in dubio pro reo.

D

A versão isolada da vítima pode ser contrastada e oposta à palavra do réu, mas desautoriza a pronúncia, porque instala a dúvida e faz incidir o adágio in dubio pro reo.

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1170871 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

Provas:

Promotor de Justiça
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão
Prova pericial e exame de corpo de delito
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Em uma operação, a polícia encontra um aparelho smartphone debaixo do banco do motorista de um automóvel. Assinale a alternativa CORRETA:

A

A operação policial foi de rotina e os agentes da autoridade consultaram os diálogos travados através de aplicativos de internet, descobrindo a prática de crimes. Trata-se de prova lícita.

B

Após a formal apreensão do smartphone, a autoridade policial determina a elaboração de perícia para confirmar a integridade dos dados e a transcrição dos diálogos. Trata-se de prova lícita.

C

A operação policial foi decorrente de ordem judicial de busca e apreensão para arrecadar “qualquer elemento de convicção”, encontrando-se fotos do crime no smartphone. Trata-se de prova lícita.

D

Depois de apreensão do smartphone decorrente de prisão em flagrante, por ordem judicial convertida em prisão preventiva, verificou-se existirem no aparelho fotos de terceiros no crime. Trata-se de prova lícita.