1119926 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Delegado de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva

A

é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.

B

a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.

C

a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.

D

a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.

E

a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.

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1119925 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Oficial de Polícia Civil
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Considere as seguintes situações:

I. Provas de autoria de crime hediondo obtidas mediante interceptação telefônica determinada por Delegado de Polícia.

II. Provas de prática de crime obtidas mediante cumprimento, durante o dia, de mandado judicial de busca e apreensão de documentos, executado pela Polícia Civil, no domicílio de parente do autor do crime.

III. Provas de prática de crime obtidas no âmbito de investigação penal, mediante quebra de sigilo bancário determinada por ordem judicial.

Consideram-se provas ILÍCITAS, inadmissíveis no processo, as referidas APENAS em

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1119924 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Agente da Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

Incumbe à autoridade policial:

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1119923 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Delegado de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

No instituto da representação,

A

a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

B

a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.

C

a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.

D

o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.

E

a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.

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1119922 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Oficial de Polícia Civil
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

A

é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa.

B

a transação penal independe de apreciação judicial.

C

da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito.

D

nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias.

E

têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.

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1119921 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Delegado de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Prisão domiciliar

A prisão domiciliar no processo penal

A

deve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento prisional similar.

B

pode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da gestação.

C

é medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade, mas o homem apenas se for idoso.

D

pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos.

E

é cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de doença grave.

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1119920 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Agente da Polícia Civil
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Procedimento de aplicação e recorribilidade

Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que

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1095853 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

A

Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.

B

Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.

C

A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.

D

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.

E

Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

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1095849 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

A sentença penal condenatória foi proferida por juiz de direito que, posteriormente, foi promovido ao Tribunal de Justiça e, como desembargador, não pode participar do julgamento da apelação interposta pelo condenado. A razão processual de tal vedação é:

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1095848 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

Recebendo o juiz os autos do inquérito policial com pedido de prazo para conclusão, sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público,

A

poderá o juiz decretar a prisão temporária do investigado por cinco dias, ainda que não haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

B

não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois não há previsão legal de prisão temporária decretada de ofício pelo Juiz.

C

não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois a prisão temporária somente poderá ser decretada após a conclusão do inquérito policial.

D

poderá decretar a prisão temporária do investigado, desde que tenha por fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e haja prova do crime e indício suficiente de autoria.

E

poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar a prisão do investigado.