713443 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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Acerca da prisão cautelar, é CORRETO afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal entende que o advogado, por ser detentor de curso de nível superior, possui a prerrogativa de ser recolhimento em sala de estado maior e, inexistindo esse tipo de ambiente, deve ser ele recolhido à prisão domiciliar.

B

Determinado o cumprimento de medida cautelar diversa da prisão, não será possível a decretação de prisão preventiva, ainda que haja descumprimento da medida cautelar estabelecida.

C

A dúvida acerca da identidade civil da pessoa não autoriza a prisão preventiva.

D

A prova da existência do crime não é elemento essencial para se aferir a necessidade de decretação da prisão preventiva.

E

A prisão preventiva poderá ser decretada ainda que o acusado tenha praticado o fato em estado de necessidade.

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711061 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.

B

Tratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.

C

O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.

D

A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade.

E

Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.

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711060 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

A liberdade provisória

A

deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

B

pode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

C

ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão.

D

pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de fiança.

E

pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação de fiança.

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711059 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

A

Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.

B

Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.

C

Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.

D

Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.

E

Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.

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711058 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

A respeito de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

A

Não pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor da infração.

B

A ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

O cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante.

D

O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.

E

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a realização da prisão.

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711057 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

A

A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.

B

O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.

C

O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

D

Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.

E

Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

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711056 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

A

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

B

Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

C

Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

D

A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

E

Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

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711055 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Uma autoridade policial instaurou inquérito policial de ofício para a apuração de crime de ação penal pública. Depois de concluído o inquérito, os autos foram remetidos ao juiz competente e, em seguida, ao Ministério Público. O promotor de justiça requereu a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que foi deferido pelo juiz. De posse novamente dos autos, a autoridade policial entendeu que não havia mais nenhuma diligência a ser feita e determinou o arquivamento dos autos de inquérito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público agiu incorretamente, já que deveria ter oferecido a denúncia de imediato, após a conclusão do inquérito pela autoridade policial.

B

A autoridade policial agiu incorretamente, haja vista que não pode instaurar inquérito policial de ofício para apuração de crime de ação penal pública.

C

A autoridade policial agiu corretamente ao arquivar o inquérito policial, uma vez que não havia mais nenhuma diligência a ser realizada.

D

O juiz agiu incorretamente, visto que não poderia ter deferido a devolução do inquérito já concluído à autoridade policial.

E

A autoridade policial agiu incorretamente, dado que não poderia ter determinado o arquivamento do inquérito policial.