655751 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Notário e Registrador - Remoção
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar- se-á perempta a ação penal:

I. Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

II. Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

III. Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

IV. Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

A sequência correta é:

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655750 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

A respeito da Lei n. 9.099/95, assinale a assertiva correta:

A

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente. Tratando-se de ação penal pública o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de ação.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulados ou não com pena de multa.

C

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

D

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi consumada a infração penal.

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655749 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Notário e Registrador - Provimento
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Relacionado ao Código de Processo Penal é correto afirmar:

A

O inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias quando estiver solto, para todos os crimes.

B

A extinção da punibilidade não poderá ser declarada de oficio pelo juiz.

C

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, ou ao Ministério Público, se não houver parentes próximos.

D

Em relação ao espaço, a norma processual segue o princípio da territorialidade. Em se tratando da aplicação da lei processual penal no tempo, o Código de Processo Penal adotou, em seu art. 2º, o princípio tempus regit actum, ou seja, a lei processual penal tem aplicação imediata, sendo o ato processual penal regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele foi praticado.

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641895 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CEC
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Guarda Municipal
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Jurisprudência

Com base na Lei n.º 11.343/2006 (Lei das Drogas), assinale a alternativa correta:

A

Quem trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estará sujeito à pena privativa de liberdade.

B

A Lei das Drogas tipifica como crime a conduta de oferecer droga, eventualmente a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, desde que haja finalidade lucrativa.

C

Se o agente que for apanhado vendendo drogas ilícitas for primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, poderá ter suas penas reduzidas de um sexto a dois terços, sendo vedada a conversão em penas restritivas de direito.

D

O STF considerou ilegal as manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas, tendo em vista que a Lei das Drogas tipifica como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas.

E

O Guarda Municipal que expuser à venda drogas ilícitas, prevalecendo-se de sua função pública, poderá ter sua pena aumentada de um sexto a dois terços.

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640779 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Mombaça-CE

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Guarda Municipal
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Sobre prisão em flagrante, é CORRETO afirmar:

I. Independe de ordem judicial;

II. Aplicada a alguém que esteja cometendo delito, tenha acabado de cometer, ou esteja sendo perseguido, ou mesmo se encontrado, em situação que comprove cometimento de infração penal;

III. Consiste na restrição da liberdade de alguém.

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640075 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Relativamente às audiências no processo penal, pode-se concluir que:

A

Não há autorização legal para a utilização do sistema de videoconferência para o interrogatório do acusado.

B

O depoimento da testemunha será oral, podendo essa testemunha, no entanto, consultar apontamentos durante a audiência.

C

O Juiz não poderá ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes.

D

Uma pessoa com deficiência visual integral não poderá ser testemunha.

E

O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, ainda quando inseparáveis da narrativa do fato.

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638042 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

B

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

C

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver quali dade para representá-lo.

D

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado por determinação da autoridade policial.

E

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial não poderá proceder a inquérito quando for a requerimento apenas da vítima, pois depende da aprovação do representante do Ministério Público.

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638041 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Das Provas
Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Sobre a Prova, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte dependente das primeiras.

B

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

C

Considera-se fonte independente a prova que por si só seria incapaz de conduzir ao fato objeto da prova.

D

Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta não será inutilizada por decisão judicial.

E

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

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638040 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

Analise os crimes a seguir, identifique os passíveis de decretação de prisão temporária quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado e assinale a alternativa correta.

l Homicídio de qualquer natureza e tráfico de drogas.
ll Sequestro, cárcere privado e estupro.
lll Extorsão mediante sequestro e crimes contra o sistema financeiro.
lV Furto, roubo e extorsão.

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638039 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.

Na segunda parte será perguntado ao acusado sobre:

I - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta.
II - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, desde quando, e se tem o que alegar contra elas.
III - sua residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade.
IV - sua vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo.

Assinale a alternativa correta.