São prerrogativas do Prefeito Municipal expressamente previstas no CPP:

A necessidade de existência de regras de distribuição do ônus da prova deriva da constatação de que nem sempre o juiz consegue superar o estado de dúvida em relação a determinado fato ou circunstância relevante para a causa e, ainda, da proibição de que, nessa situação de incerteza, opte por não julgar a lide (non liquet). O princípio que estabelece a necessidade de garantir a ambas as partes o direito de presenciar a produção das provas ou de conhecer o seu teor, de manifestar-se sobre elas e, ainda, de influir no convencimento do juiz por meio da produção de contraprova e tem como corolário o princípio da igualdade de armas, que garante aos litigantes a paridade de instrumentos processuais para a defesa de seus interesses, é o princípio do (a)

A Lei 11.690/2008 trouxe uma nova regulamentação ao Código de Processo Penal quanto às provas ilícitas, em consonância com as limitações constitucionais quanto à obtenção de provas, incorporando a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. A respeito da admissão das provas ilícitas pelo Direito Processual Penal pátrio, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem:

I- está cometendo a infração penal;

II- acaba de cometê-la;

III- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração;

IV- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que não faça presumir ser autor da infração.

Marque a alternativa correta:

Sobre a Competência, assinale a alternativa INCORRETA.