3867640 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Cupira-PE

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Guarda Municipal
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Durante uma operação policial em uma cidade conhecida por ser ponto de atuação de uma grande organização criminosa, agentes de diferentes forças de segurança foram mobilizados para investigar crimes relacionados ao tráfico de drogas e à violência doméstica. A operação começou ao amanhecer e resultou em diversas prisões. Entre os detidos estavam alguns líderes locais do tráfico, reincidentes em crimes graves. Durante os interrogatórios, surgiram relatos de abuso de autoridade por parte de alguns agentes, com acusações de tortura. Entre as pessoas presas, uma mulher relatou anos de violência doméstica sofrida nas mãos de seu companheiro, um dos detidos. As tensões aumentaram quando alguns detidos tentaram resistir à prisão, resultando em confrontos físicos.

A formação de uma organização criminosa exige a participação de, no mínimo, quatro pessoas, conforme estabelece a legislação brasileira, que visa combater o crime organizado de forma eficaz e rigorosa.

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3865711 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

De acordo com o art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito,

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3865708 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Procurador
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

No curso de uma ação penal privada pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, depois de efetivada a citação, mas antes da sentença, o querelado retrata-se cabalmente de todos os fatos narrados na inicial da queixa-crime.

É correto afirmar que a punibilidade deve ser extinta

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3863532 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Sentença e Coisa Julgada

A respeito da sentença, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, determinará a intimação da defesa, para nova manifestação, no prazo de 05 dias.

B

O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, houver a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, assim procederá de acordo com o disposto na lei.

C

O Juiz, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de circunstância não contida na acusação, procederá o seu aditamento, abrindo prazo de 05 dias para as partes, para nova manifestação.

D

O Juiz não poderá proferir decreto condenatório, se o Ministério Público opinou pela absolvição do acusado. Poderá, no entanto, reconhecer agravante, embora nenhuma tenha sido alegada.

E

A intimação da sentença, absolutória ou condenatória, ao réu será sempre de forma pessoal.

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3863531 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Competência no Processo Penal

Sobre as regras de competência, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração. Já nas ações penais públicas, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

B

Iniciado o processo perante um Juiz, em havendo desclassificação para infração de competência de outro, a competência do primeiro será prorrogada, exceto no caso de competência privativa do Tribunal do Júri que, em havendo desclassificação para infração sujeita à competência de juiz singular, a este será remetido o processo.

C

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; já no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar a que for cominada a pena de detenção ou a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

D

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, excepcionada a hipótese de excessivo número de acusados, em que a separação será obrigatória, a fim de dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo.

E

A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes de responsabilidade. Os crimes comuns ficam sujeitos às demais regras de competência jurisdicional.

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3863530 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Tendo em vista as disposições referentes ao inquérito policial e à ação penal, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O direito à representação é personalíssimo, e se extingue com a morte do ofendido, passando, no entanto, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em caso de decisão judicial que o declarar ausente.

B

A representação poderá ser retratada a qualquer tempo, enquanto não proferida sentença.

C

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

D

Da decisão de arquivamento do inquérito policial, se a vítima não concordar, cabe recurso à instância judicial competente e, nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, o recurso caberá à chefia do órgão a quem couber a representação.

E

Seja qual for o crime, se praticado em detrimento da União e dos Estados, a ação penal será pública; se em detrimento do Município, pública condicionada à representação.

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3863428 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Advogado
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

De acordo com o art. 32 do CPP, nos crimes de ação privada, caso a parte comprove sua pobreza e queira ingressar com a respectiva ação,

A

o Juiz nomeará advogado para promovê-la.

B

a Ordem dos Advogados do Brasil nomeará advogado para promovê-la.

C

cabe ao Ministério Público representar a parte, promovendo a ação penal privada.

D

a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, hipótese em que pode ser manejada pelo Ministério Público.

E

esta deve obrigatoriamente ser intentada no Juizado Especial Criminal, que é isento de custas.

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3837767 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

A prisão em flagrante ocorre quando:

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3837765 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA

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Guarda Municipal
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

O inquérito policial é instaurado para investigar um crime. Uma das características do inquérito policial é:

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3836112 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Sobre perícia, como o conjunto de procedimentos técnicos que tem como finalidade o esclarecimento de um fato à Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

O laudo pericial sempre será um documento sigiloso.

B

A perícia não pode ser negada às partes pelo Juiz ou autoridade policial.

C

O Juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo rejeitá-lo no todo ou em partes.

D

A perícia pode ser substituída pela confissão do acusado, mesmo quando a infração deixar vestígios.

E

A perícia é um ato de instrução exclusivo da fase de inquérito policial, não podendo ser realizada na fase processual penal.

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