2763552 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

João, empregado celetista estável — que já contava com mais de dez anos de serviço na empresa onde trabalhava —, foi dispensado por justa causa, não tendo recebido nenhuma verba rescisória no momento da rescisão contratual, fato que o motivou a ajuizar reclamação trabalhista. A justiça do trabalho, embora tenha reconhecido a despedida por justa causa, condenou a empresa, em sentença que transitou em julgado, a pagar o saldo salarial e a liberação dos valores relativos aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Na fase de liquidação de sentença, a empresa interpôs agravo de petição, o qual não foi conhecido por não terem sido especificados a matéria e os valores de que a empresa discordava. Na sequência, a empresa interpôs recurso de revista.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na legislação de regência e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O agravo de petição é recurso próprio para impugnar decisões proferidas na fase de execução e tem prazo, em regra, de oito dias.

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2763551 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

João, empregado celetista estável — que já contava com mais de dez anos de serviço na empresa onde trabalhava —, foi dispensado por justa causa, não tendo recebido nenhuma verba rescisória no momento da rescisão contratual, fato que o motivou a ajuizar reclamação trabalhista. A justiça do trabalho, embora tenha reconhecido a despedida por justa causa, condenou a empresa, em sentença que transitou em julgado, a pagar o saldo salarial e a liberação dos valores relativos aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Na fase de liquidação de sentença, a empresa interpôs agravo de petição, o qual não foi conhecido por não terem sido especificados a matéria e os valores de que a empresa discordava. Na sequência, a empresa interpôs recurso de revista.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na legislação de regência e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Na referida situação, foi correta a decisão que não conheceu do agravo de petição, já que as razões dessa espécie recursal devem delimitar, de forma justificada, a matéria e os valores impugnados.

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2762655 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS

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Advogado
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Em relação ao Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A ação rescisória será admitida no Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

B

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, apenas.

C

A prescrição trabalhista se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

D

Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias em agravo de instrumento.

E

A competência trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, exceto quando contratado noutro local ou no estrangeiro.

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2754311 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST
Agravo regimental, agravo interno, “agravinho”

Considerando o entendimento do TST e da Justiça do Trabalho, assinale a opção correta a respeito dos recursos e seus pressupostos no processo do trabalho.

A

Cabe a interposição de embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho contra decisão de turma proferida em agravo de instrumento em recurso de revista.

B

O agravo interno interposto por advogado cujo substabelecirnento tenha sido outorgado por pessoa que não possuía poderes para tanto será tido corno inexistente.

C

A ausência de recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança não autoriza a abertura de prazo para regularização do preparo.

D

Constitui erro grosseiro a oposição de embargos de declaração para suprir omissão quanto a um tema no juízo de admissibilidade do recurso de revista· exercido pela presidência de tribunal regional do trabalho.

E

É irrecorrível a decisão monocrática que considera ausente a transcendência da matéria em agravo de instrumento em recurso de revista

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2754310 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Com relação à ação rescisória proposta assinale a opção correta.

A

Não caberá sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que julgar o mérito de urna ação rescisória.

B

o termo final para ajuizarnento da ação rescisória que recair em dia não útil prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente.

C

É dispensável a expressa indicação da norma jurídica manifestamente violada quando esta constituir a causa de pedir da ação rescisória, por ser aplicável o principio iura novit curia.

D

A prova nova em que se fundamenta a pretensão de urna ação rescisória pode ser produzida no seu procedimento instrutório.

E

A propositura de urna ação rescisória por pessoa natural sem direito aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser acompanhada do depósito de 5% sobre o valor da causa.

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2751143 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos

João ajuizou ação trabalhista em face de seu último empregador, requerendo a equiparação salarial com Ana, colega de trabalho, que ocupava o mesmo cargo e exercia as mesmas funções, bem como os reflexos. Foi formulado pedido de indenização por danos morais em face de doença ocupacional contraída durante a vigência do pacto laboral. Além disto, foi requerido o pagamento de horas extras laboradas e não pagas, assim como seus reflexos. Houve audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, sendo marcada perícia médica para averiguação da doença ocupacional, sendo arbitrados honorários periciais em R$ 1.000,00. A perícia não reconheceu a doença ocupacional. Na audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas. A sentença foi proferida em audiência, concedendo o benefício da Justiça gratuita, reconhecendo o pedido de equiparação salarial, bem como seus reflexos e o pagamento de horas extras e seus reflexos; o aproveito econômico obtido foi de R$ 200.000,00. Foi julgado improcedente o pedido de danos morais pela não comprovação da doença ocupacional. O valor da condenação foi devidamente pago. Assim, considerando o exposto na CLT, sobre os ônus sucumbenciais, assinale a afirmativa correta.

A

Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá se basear nos valores máximo e mínimo praticados pela classe profissional que realizou os trabalhos periciais.

B

João, por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, terá responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, não sendo transferido o encargo para a União em face do proveito econômico obtido com ação.

C

Serão devidos honorários advocatícios de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

D

O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais a pedido de João. Independentemente de pedido das partes, poderá o juízo exigir adiantamento de valores para realização de perícias, considerando a complexidade e o valor dos honorários fixados.

E

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários advocatícios de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Não sendo possível a cobrança de honorários em face de João, ainda que considere o proveito econômico obtido no processo.

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2750333 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioDas Partes

Assinale a opção correta acerca dos dissídios individuais e dos processos de jurisdição voluntária na justiça do trabalho.

A

O Caso selam interpostos recursos ordinários separadamente por duas empresas solidariamente condenadas ao pagamento de verbas rescisórias, a primeira peça recursal requerendo a improcedência do pedido de horas extras e a segunda alegando ilegitimidade e solicitando a sua exclusão da lide. o depósito recursal efetuado pela primeira recorrente será suficiente para o julgamento de mérito dos dois recursos pelo tribunal.

B

Na audiência de julgamento, o reclamado deverá estar presente ou fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos e seja empregado da parte reclamada.

C

A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos trabalhistas nela especificados, voltando a fluir a contagem a partir do dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

D

Se apenas o advogado do reclamado, sem a presença deste ou de seu preposto, estiver presente em audiência de julgamento, ele poderá apresentar os documentos necessários, mas a contestação não será aceita pelo juízo em virtude das ausências mencionadas.

E

O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta das partes, sendo obrigatória a representação por advogado, ainda que comum a ambas.

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2750332 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioDas Partes

Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão

A

contrária à fazenda pública, cuja condenação for em valor correspondente a mil salários mínimos para os estados.

B

fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

C

fundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo.

D

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

E

consubstanciada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

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2747982 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CRF-MG

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Advogado
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Caio ajuizou ação trabalhista em desfavor da Drogaria onde trabalhou, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade. Em sua petição alega que estava exposto a agentes biológicos pela aplicação de injeções, que ocorria de forma habitual. Considerando a Jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais que tratam sobre o adicional de insalubridade aos farmacêuticos, assinale a afirmativa correta.

A

O uso de equipamentos de proteção individual, como luvas, álcool, avental, descaracteriza a insalubridade da atividade exercida pelo trabalhador.

B

A exposição do Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções que ocorre de forma habitual impõe o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio.

C

O pedido deve ser julgado improcedente, pois a exposição a agentes biológicos gera ao Reclamante o direito de pleitear o adicional de periculosidade por ser mais vantajoso.

D

Não cabe o pedido de insalubridade, posto que a Drogaria, no geral, não explora atividade de atendimento e assistência à saúde, pois tem como principal atividade econômica o comércio varejista de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal.

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2747981 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CRF-MG

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Advogado
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Não havendo acordo na negociação direta entre trabalhadores ou sindicatos e empregadores, o poder Judiciário poderá intervir, desde que instaurado dissídio coletivo. Assinale a afirmativa correta sobre o dissídio coletivo.

A

Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão entrará em vigor, bem como o prazo de vigência, o qual não poderá ser superior a cinco anos.

B

Quando não houver federações ou confederações da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelo sindicato correspondente e, na falta desta, pelo Conselho respectivo, no âmbito de sua representação.

C

Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento dos salários, na conformidade da decisão proferida em dissídio coletivo, poderão os empregados ou seus sindicatos, mediante de outorga de poderes de seus associados, requerer em juízo o seu cumprimento.

D

Em caso de dissídio coletivo, que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.