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Lindomar, advogado, recebeu a publicação da procedência em parte de uma reclamação trabalhista que tramita por meio de processo eletrônico, disponibilizada em 10/03 (6ª-feira), mas com data de 09/03 (5ª-feira). Ele está em dúvida quanto ao seu prazo para ingressar com recurso ordinário, porque dia 15/03 (4ª-feira) é feriado municipal, e pergunta para uma colega, que esclarece que seu prazo final será em
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Tamara, Gilmar e Felipe estão na sala de espera do escritório de seu advogado e conversam sobre seus problemas trabalhistas. Tamara foi empregada celetista da Prefeitura Municipal de uma cidade e entende que não recebeu horas extras, no valor de R$ 20.000,00. Gilmar trabalhou para a Padaria Cristal Ltda. e pretende cobrar férias e diferenças de FGTS, no valor de R$ 15.000,00. Felipe conta que prestou serviços para a ONG Viva Feliz, pretende o reconhecimento de vínculo empregatício e faz uma previsão de que lhe são devidos R$ 25.000,00, mas possui somente duas testemunhas para provar suas alegações. Considerando tais informações, poderão valer-se do procedimento sumaríssimo no ajuizamento de suas reclamações trabalhistas:
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Dos embargos à execução e da sua impugnação, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.
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Conforme previsão na CLT, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário
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No que se refere às provas e às decisões trabalhistas, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa correta no que se refere às respostas do reclamado, conforme previsão da CLT.
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De acordo com a CLT, assinale a alternativa que trata corretamente de decadência e prescrição no direito do trabalho.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF
Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais, julgue o item que se seguem.
O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para todos os trabalhadores, à exceção dos rurais.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF
Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais, julgue o item que se seguem.
Ao advogado, ainda que ele atue em causa própria, serão devidos honorários sucumbenciais, inclusive nas ações contra a fazenda pública.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF
Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais, julgue o item que se seguem.
De acordo com o entendimento do TST, o jus postulandi abrange a atuação nas varas do trabalho e nos TRT, inclusive no que se refere a mandados de segurança.
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