943403 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

A questão deverá ser respondida com base na petição inicial abaixo e no relato fático a seguir:

enunciado 943403-1

Com a referida petição inicial, ajuizada em 11/07/2016 (segunda-feira), o reclamante juntou procuração de seu advogado.

A notificação inicial do Município ocorreu no dia 13/07/2016 (quarta-feira), por oficial de justiça. A audiência foi marcada para o dia 05/08/2016 (sexta-feira). Procuradoria-Geral do Município foram encaminhadas cópias: [a] do contrato de prestação de serviços celebrado entre a primeira reclamada e o Município, precedida de regular licitação; [b] do contrato de emprego mantido entre o reclamante e a primeira reclamada; [c] dos documentos comprobatórios do correto pagamento do FGTS, dos encargos sociais e dos salários dos trabalhadores da empresa prestadora de serviços, onde consta o pagamento mensal de duas horas extras diárias ao longo de todo o ano de 2015; [d] cópia de reclamação trabalhista movida contra os reclamados ajuizada em 25/01/2016 (segunda-feira), na qual havia pedido de rescisão indireta e horas extras, devidamente arquivada em 07/03/2016 (segunda-feira), tendo em vista o não comparecimento do reclamante à audiência.

Observados os fatos trazidos na petição inicial e a real possibilidade de acolhimento das alegações pelo Juiz do Trabalho, dentre as insurgências preliminares, a contestação deverá conter:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

943401 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Constitui prerrogativa processual dos Municípios, no processo do trabalho:

A

O prazo em dobro para a interposição dos recursos, à exceção dos embargos de declaração que não possuam efeitos modificativos, os quais terão prazo simples.

B

O prazo de 20 dias entre a notificação inicial e a data da audiência.

C

O prazo em dobro para impetrar mandado de segurança.

D

A dispensa de depósito para interposição de recurso, sendo as custas recolhidas apenas ao final, caso mantida a sucumbência.

E

O prazo em quádruplo para contestar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

937463 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: COMLURB

Provas:

Técnico de Segurança do Trabalho
Provas ×

Os Órgãos da Justiça do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Em conformidade com o Art. 111-A, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de _________ Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Selecione a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

878630 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-18

Provas:

Advogado
Provas ×

Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST
Agravo regimental, agravo interno, “agravinho”

Nos termos do artigo 702 da CLT, compete ao Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgar em única instância:

A

os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária.

B

os agravos de despachos denegatórios dos presidentes de Turma, em matéria de embargos, nos termos do regimento interno.

C

as suspeições arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decisão.

D

os embargos das decisões das Turmas, quando manifestamente contrárias à lei federal.

E

os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

877172 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

Provas:

Analista de Processos - Direito
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhista
Dissídio coletivo

No tocante aos dissídios coletivo e suas peculiaridades, assinale a resposta ERRADA.

A

A competência normativa ou poder normativo implica, pois, a possibilidade do Judiciário Trabalhista, nos dissídios coletivos, criar novas condições de trabalho, além daquelas mínimas já previstas em lei. Deve-se acrescentar que a sentença normativa, consequência do poder normativo da Justiça do Trabalho, vigora erga omnes.

B

Dissídio coletivo consiste no procedimento de solução de conflitos coletivos de trabalho perante a jurisdição. É, portanto, um dos meios de composição dos conflitos coletivos. Disso se infere que, nos dissídios coletivos, o interesse controvertido é de todo um grupo, genérica e abstratamente considerado, ou seja, o interesse, no dissídio coletivo, é transindividual, e a sua solução deverá ocorrer pela via jurisdicional.

C

Dissídios coletivos originários ocorrem quando existem normas coletivas anteriores que tratem a respeito das questões a serem debatidas em juízo, julgadas pelo mesmo juiz e pela mesma vara.

D

Antes da promulgação da Emenda n. 45/04, exigia-se, para a instauração dos dissídios coletivos, que, tão-somente, fossem esgotadas as tentativas de negociação entre as partes. Após a promulgação da Emenda da Reforma do Judiciário, jazeu alterado o §2º, do art. 114, da Constituição Federal, que passou a incluir a expressão "comum acordo" como condição para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica.

E

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

877170 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

Provas:

Analista de Processos - Direito
Provas ×

Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Sobre a competência da Justiça do Trabalho é correto afirmar.

A

O inciso VI do art. 114 da CF diz que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Assim, o servidor público estatutário que sofrer dano moral em seu ambiente de trabalho poderá propor a ação indenizatória na Justiça do Trabalho.

B

O art. 114 da Constituição Federal dispõe sobre a competência material da Justiça do Trabalho, estabelecendo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras ações, as seguintes: ações da relação de trabalho; ações do exercício do direito de greve; ações sobre representação sindical (entre sindicatos, sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores); ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho; ações de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos fiscalizadores (INSS, Receita Federal, Ministério do Trabalho e etc.)

C

A competência em razão da função diz respeito a distribuição das atribuições cometidas aos diferentes órgãos da Justiça do Trabalho, de acordo com o disposto na Constituição Federal, as leis de processo e os regimentos internos dos tribunais trabalhistas. A competência funcional na Justiça do Trabalho é exercida pelos órgãos judiciais nos quais estejam exercendo suas funções, devendo-se tomar por base os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho e que há competência funcional das Varas do trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.

D

A incompetência em razão da matéria e da pessoa, no Direito do Trabalho é de natureza relativa e deve, sempre, ser requerida pela parte.

E

A competência da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114, I, da Constituição da República, firma-se, ainda, em razão da matéria (trabalhista), e não em razão da pessoa. Compete-lhe, assim, processar e julgar reclamações trabalhistas contendo pedidos de índole trabalhista, ainda que movidas contra as pessoas jurídicas de direito público interno, mesmo que a relação trabalhista seja fundada em regime jurídico de natureza administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

861660 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

Provas:

Analista Legislativo - Advocacia
Provas ×

Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

No tocante aos recursos no processo do trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É admissível, em instância recursal, o oferecimento de procuração posterior à apresentação do recurso, mediante requerimento de prazo.

B

As decisões interlocutórias serão recorríveis através de agravo de instrumento.

C

É regular a representação processual de subscritor do agravo de instrumento ou de recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.

D

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal suspende a execução do julgado.

E

Interposto o recurso, o recorrente somente poderá desistir de sua interposição mediante a anuência do recorrido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860903 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos

Na reclamação trabalhista ajuizada por Diana em face da sua empregadora AMAS − Autarquia Municipal de Assistência Social do Município de Campo Grande, foram analisados dois pedidos. A sentença deferiu a pretensão de maior valor e rejeitou a de menor expressão econômica. Na presente situação, de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade pelas custas processuais será

A

do réu, que deverá arcar com metade do valor, uma vez que sucumbente apenas em um dos dois pedidos, à base de 1% sobre o valor atribuído à causa.

B

do réu, que deverá arcar com o pagamento integral à base de 2% sobre o valor da causa, sem isenção, porque tal benefício atinge apenas os órgãos da Administração direta, não abrangendo entes da Administração indireta como as Autarquias.

C

de ambas as partes, em rateio de 50%, visto que houve sucumbência parcial, ou seja, foram formulados dois pedidos, um foi acolhido e o outro rejeitado; à base de 2% sobre o valor de cada pedido.

D

do réu, que arcará com o pagamento integral, visto que foi vencido, ainda que em um pedido, à base de 2% sobre o valor da condenação, ficando a Autarquia Municipal, todavia, isenta na forma da lei.

E

de cada uma das partes, na proporção exata de cada pedido, visto que houve sucumbência recíproca, à base de 1% sobre o valor de cada pedido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860902 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave

Conforme normas celetistas e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, no Inquérito para Apuração de Falta Grave,

A

se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara do Trabalho não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do referido inquérito.

B

na fase de instrução processual, cada uma das partes poderá indicar no máximo cinco testemunhas, sendo admissível a realização de prova pericial.

C

reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e com pagamento dos salários em dobro a que teria direito no período da suspensão.

D

o dirigente sindical titular somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, o que não ocorre com o suplente.

E

para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado estável, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho, dentro de noventa dias, contados da data da suspensão do empregado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860901 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Em execução trabalhista foi penhorado um bem imóvel de propriedade da empresa executada Delta & Gama Produções S/A para garantia do juízo. Houve a interposição de embargos à execução, que foram rejeitados pelo Juiz da execução. Nessa situação, caberá à executada interpor