A Fazenda Pública, devidamente intimada na pessoa de seu representante judicial, poderá impugnar a execução. Neste caso, a matéria que NÃO poderá ser arguida é

Em consonância com os ditames constitucionais quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho,

Analise as afirmativas a seguir em relação ao Recurso de Revista.

I. O Recurso de Revista, dotado de efeito devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê- lo ou denegá-lo.

II. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiros, não caberá Recurso de Revista, salvo nas hipóteses de ofensa direta e literal de normas da Constituição Federal.

III. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição Federal.

IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumário somente será admitido Recurso de Revista por violação direta à Constituição Federal.

Estão CORRETAS as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir em relação à Reclamação Trabalhista.

I. A reclamação trabalhista verbal deverá ser distribuída antes de sua redução a termo. Após distribuição, será aberto prazo de 5 (cinco) dias, salvo justo motivo, para que o reclamante compareça na secretaria da Vara do Trabalho e promova a respectiva redução a termo, sob pena de perempção.

II. Conforme Consolidação das Leis do Trabalho combinado com Lei 5.584/1970 (que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho), independentemente do procedimento, não há exigência de valor da causa na reclamação trabalhista. Quando essa vier sem valor, o juiz do trabalho fixar-lhe-á um valor, para determinação da alçada.

III. Quanto ao princípio da extrapetição, que ultrapassa os limites objetivos da lide trabalhista, não há nulidade por julgamento “extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração.

IV. O aditamento da petição inicial trabalhista pode ocorrer até a apresentação da defesa em audiência pelo reclamado, independentemente de sua anuência; após a citação e até o saneamento do processo, somente mediante anuência do reclamado. Sendo vedado, aditamento, após saneamento.

Indique a alternativa CORRETA.

Arnaldo Souza, empregado público, ajuizou reclamatória trabalhista em dezembro de 2015, em face de Fazenda Pública Municipal, formulando pedidos de verbas contratuais e rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em despacho saneador, o juiz competente extinguiu o processo sem resolução do mérito, arquivando-o. Neste caso, a decisão judicial foi pautada em:

Observando-se o sistema recursal previsto na CLT, assinale a alternativa incorreta:

Tendo em vista que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir, acerca da audiência, dos recursos e da prescrição no processo do trabalho. Atraso injustificado da audiência de instrução na vara do trabalho em tempo superior a trinta minutos do horário marcado para o seu início pode acarretar seu adiamento.

À luz da legislação vigente em processo do trabalho e das súmulas do TST, julgue o próximo item.

Prova já constituída nos autos pode ser utilizada para confrontar confissão ficta, e o indeferimento de provas posteriores não implicará cerceamento de defesa.

De acordo com o entendimento sumulado do TST, julgue o item a seguir.

Em dissídio coletivo, se opera tão somente coisa julgada formal. Assim, o mandado de segurança e a ação rescisória são os meios adequados para se atacar cláusula reformada em sentença normativa modificada em grau de recurso.