1134763 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

Provas:

Procurador do Trabalho
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivo
Ações especiais no processo trabalhista
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Ação Civil Pública no Processo do Trabalho

Marque a alternativa INCORRETA:

A

A celebração de termo de ajustamento de conduta não importa em remissão dos autos de infração lavrados anteriormente, visto que as sanções pecuniárias (multas) aplicadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho não se confundem com os procedimentos judiciais ou extrajudiciais do Ministério Público do Trabalho.

B

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública e da legislação processual civil, a competência é definida pelo foro do local do dano, como primado dos princípios do acesso à justiça e facilitação, da produção e colheita de provas. Essa competência é classificada como absoluta, tendo como características a sua improrrogabilidade, indisponibilidade, irrenunciabilidade e inalterabilidade, devendo ser declarada inclusive de ofício.

C

A mediação é forma de solução dos conflitos em que o mediador adota postura persuasiva com as partes, para que alcancem uma solução consensual. Já a conciliação é obtida em juízo, gerando uma sentença homologatória, um título executivo judicial, que, em regra, não pode ser atacado via recurso ordinário, mas por ação rescisória. Segundo orientação da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, o qual pode deixar de homologá-lo, se for prejudicial ao empregado, lesivo à ordem jurídica ou for objeto de simulação e/ou colusão entre as partes para prejuízo de terceiros, entre outros motivos.

D

O litisconsórcio entre membros de diferentes ramos do Ministério Público é autorizado pela lei e é facultativo ativo, podendo ser inicial ou incidental. Nesse sentido, enquadra-se eventual ação civil pública proposta conjuntamente pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público do Trabalho, contra o Estado Membro, na Justiça Estadual, com pedido de implementação de política pública de erradicação do trabalho infantil de porte familiar em estádios de futebol. In casu, ainda que atuem em litisconsórcio, os atos processuais praticados pelo membro do Ministério Público do Trabalho ficarão na dependência de ratificação pelo Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1134760 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

Provas:

Procurador do Trabalho
Provas ×

Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Sobre a substituição processual no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República consagrou a substituição processual sindical ampla em relação a todos os integrantes da categoria representada pela entidade sindical substituta, independentemente de autorização dos substituídos.

B

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República consagrou a substituição processual sindical ampla em relação a todos os integrantes da categoria representada pela entidade sindical substituta, desde que haja a devida autorização dos substituídos.

C

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República consagrou a substituição processual sindical restrita aos associados da entidade sindical substituta, independentemente de autorização dos substituídos.

D

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República consagrou a substituição processual sindical restrita aos associados da entidade sindical substituta, desde que haja a devida autorização dos substituídos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1134759 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

Provas:

Procurador do Trabalho
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Em relação à ação rescisória no processo do trabalho, leia e analise as assertivas a seguir:

I – A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, ou quando este for impedido ou incompetente para o feito.

II – Consoante a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, o cabimento de ação rescisória por violação literal de disposição de lei pressupõe que a decisão rescindenda não esteja baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais, sendo que a data de inclusão em Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho da referida interpretação dos dispositivos legais citados na rescisória constitui o marco divisor quanto a ser ou não a matéria controvertida nos tribunais.

III - Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a execução de decisão proferida em ação de cumprimento baseada em sentença normativa que foi modificada em grau de recurso deve ser impugnada por meio de exceção de pré-executividade ou mandado de segurança, conforme a situação, não procedendo ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada com fulcro na modificação superveniente da sentença normativa que embasou a ação de cumprimento.

Marque a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1119682 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UEPA
Orgão: SEAD-PA

Provas:

Procurador - Autárquico e Fundacional
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Em relação às normas atinentes ao dissídio individual no processo do trabalho, é correto afirmar que:

A

nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência sendo que as demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. De decisão proferida nas exceções de suspeição e incompetência cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho que for competente para apreciar o recurso ordinário da decisão de mérito.

B

a competência para apreciação das exceções de suspeição, opostas em face dos Juízes das Varas do Trabalho, é da própria Vara do Trabalho, conforme a redação dos artigos 653, “c” e 802 da CLT, conforme atual jurisprudência do TST.

C

as testemunhas, sempre em número máximo de três, comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, sendo certo que, as que não comparecerem, serão intimadas, ficando sujeitas à condução coercitiva, além de sujeitar-se ao pagamento de multa, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

D

na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, sendo facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato. O comparecimento pessoal do empregado não é obrigatório e sua ausência não obsta o prosseguimento do processo.

E

a resposta do réu no processo do trabalho poderá ser oral ou escrita e seu prazo para apresentação é de cinco dias, nos termos do artigo 841 da CLT.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1119680 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UEPA
Orgão: SEAD-PA

Provas:

Procurador - Autárquico e Fundacional
Provas ×

Execução trabalhistaLiquidação
Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV
Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

Considerando a jurisprudência do TST em matéria de liquidação e execução trabalhista, é correto afirmar que:

A

nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora de 1% e 0,5%, conforme a época própria da liquidação, sendo defesa a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

B

na execução em face da Fazenda Pública, a adequação do montante da condenação deve observar a limitação legal dos juros, tornando-se imodificável com o trânsito em julgado da sentença de liquidação.

C

a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá considerar o valor apurado em liquidação, sendo possível levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal.

D

o pedido de ordem processual, manejado pela Fazenda Pública, visa à correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo. Consideram-se inexatidões materiais apenas os erros quanto à limitação ou extensão das parcelas, em confronto com a decisão exequenda e os erros quanto à observância de critério legal nos cálculos, desde que a matéria não haja sido objeto de debate na fase de conhecimento ou na de execução.

E

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas para estabelecer ordem diversa de pagamento. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante a concordância do devedor ou utilizar seus créditos para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1105077 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

Acerca do tema mandato para advogado na Justiça do Trabalho, é incorreto afirmar que:

A

os poderes outorgados no mandato tácito implicam àqueles poderes para o foro em geral, incluindo-se também os poderes tidos como especiais pela legislação em vigor.

B

o mandato apud acta caracteriza-se pela procuração dada nos próprios autos da causa lavrada pelo respectivo escrivão, na presença do juiz; podendo também ser lavrada em cartório, perante duas testemunhas, tendo natureza judicial e equiparando-se à procuração por instrumento público.

C

configurado o mandato tácito fica permitido ao advogado aviar recurso para o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo que sem mandato expresso.

D

na formação de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, a juntada da ata de audiência, em que consignada à presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

E

após o advento da Lei n.º 12.437, de 06 de julho de 2011, o advogado constituído mediante mandato tácito não pode substabelecer os poderes que lhe foram outorgados pela parte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078509 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivo
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

É INCORRETO afirmar que

A

o preposto deve ser necessariamente empregado.

B

nas ações plúrimas, os empregados poderão fazer- se representar pelo sindicato da categoria profissional correspondente.

C

o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação.

D

aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação.

E

a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078508 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

O Processo do Trabalho apresenta como traços identificadores a oralidade, a concentração dos atos processuais e o aspecto conciliatório. Em relação às propostas de conciliação no Processo do Trabalho, é correto afirmar que

A

devem ser realizadas em dois momentos: após a abertura da audiência, mas antes da apresentação da defesa; terminada a instrução processual, após as razões finais, caso as partes queiram aduzi-las.

B

somente podem ser realizadas após a oitiva das partes e quando do encerramento da instrução processual, antes das razões finais.

C

estão vinculadas ao valor atribuído à causa, sendo portanto obrigatórias apenas nas ações de alçada e de rito sumaríssimo.

D

devem ser realizadas após a apresentação da defesa e renovadas após as razões finais, caso as partes queiram aduzi-las.

E

não há obrigatoriedade na sua realização, constituindo-se assim em faculdade do Juiz na direção do processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078507 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Execução trabalhistaExecução provisória e definitiva

Com relação a execução provisória em matéria trabalhista é certo que

A

a execução provisória se exaure com a arrematação, sendo, porém, vedado qualquer levantamento de quantia em dinheiro, bem como a emissão da competente carta.

B

deve ser requerida ao Juiz da causa de primeiro grau, sendo impossível o seu requerimento nos Tribunais.

C

é possível, em regra, a execução provisória ex officio.

D

os títulos executivos extrajudiciais jamais darão ensejo à execução provisória, mas tão somente a execução definitiva.

E

para o interessado requerer a execução provisória deverá instruir a carta de sentença, sendo desnecessária a juntada das procurações outorgadas pelas partes.