O depósito recursal é requisito de conhecimento do recurso ordinário.

É admissível a interposição de recursos por fax, desde que os originais sejam juntados ao processo em cinco dias, contados a partir do dia subseqüente ao término do prazo recursal.

O recurso cabível contra as decisões proferidas pelo juiz do trabalho em execuções é o agravo de petição.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos. Tal regra não se aplica ao processo do trabalho, pois é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

Na situação considerada, não haverá nenhum prejuízo para Augusto, já que existe previsão legal de tolerância de 15 minutos para as partes.

Quando decorrente da relação de trabalho, a justiça do trabalho é competente para analisar o dano moral.

Para se impugnar decisão homologatória de adjudicação ou de arrematação, é incabível ação rescisória.

A sentença normativa transitada em julgado após a sentença rescindenda é considerada documento novo, apto a impulsionar ação rescisória.

A ação rescisória que tiver como fundamento a violação de lei não admite o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

O agravo de petição deve delimitar, justificadamente, a matéria e os valores objetos da discordância. Quanto aos valores não especificados no agravo, a execução seguirá normalmente.