Ao representante do MPT é assegurado o direito de manifestação nas sessões judiciais sobre as matérias em debate, podendo ele requerer vistas dos autos sob julgamento, formular sugestões e requerer as diligências que lhe parecerem convenientes.

É obrigatória a intervenção do MPT, nos segundo e terceiro graus de jurisdição da justiça do trabalho, quando figurar na lide Estado estrangeiro ou organismo internacional.

As ações declaratórias de nulidade de cláusulas de convenção ou acordo coletivo celebradas com lesão às liberdades individuais ou coletivas ou aos direitos sociais constitucionalmente assegurados devem ser propostas perante os tribunais regionais do trabalho, juízo natural para essa classe de ações.

A ação civil pública que objetive a anulação de contratos de trabalho celebrados com violação a dispositivo de ordem pública deve ser proposta perante os órgãos primários de jurisdição, salvo se a lesão for praticada por pessoa jurídica cujas filiais estejam sediadas em municípios distintos de um mesmo estado, caso em que a competência pertencerá ao tribunal regional do trabalho correspondente.

Ao MPT cabe a defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores vinculados a um mesmo empregador, quando integrantes de categoria profissional não-organizada em sindicato.

A execução do crédito previdenciário resultante de sentença proferida pelos órgãos da justiça do trabalho reclama para a sua instalação a prévia constituição do crédito, com a inscrição respectiva, e posterior envio da certidão, que vale como petição inicial, para a justiça federal.

As demandas entre os trabalhadores avulsos, aos quais estão assegurados direitos trabalhistas, e os respectivos tomadores de serviços devem ser julgadas pela justiça do trabalho, por intermédio de seus órgãos de primeira instância.

Na execução de sentença trabalhista processada por carta precatória, os embargos oponíveis pelo devedor podem ser opostos perante o juízo deprecante ou deprecado, mas deverão ser julgados pelo juízo deprecante, a quem compete tornar efetivas as obrigações proclamadas na coisa julgada.

Considere a seguinte situação hipotética.

Compete à justiça do trabalho, por seus órgãos de primeiro grau, processar e julgar ação proposta por trabalhador autônomo, qualificado como pequeno empreiteiro, cujo objeto envolva a cobrança do valor total ou parcial da obra executada.