Sabendo-se que a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é exercida pela ANVISA, bem como que não há uma relação de subordinação entre os entes federativos, mas sim, a pactuação e o compartilhamento de competências entre as instâncias, sob a ótica da solidariedade e da responsabilidade, marque a alternativa correta:

Considere a descrição a seguir:
"É o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer."
(Fonte: PORTO ALEGRE, 2010)

Assinale a alternativa que apresenta o procedimento administrativo em vigilância sanitária descrito no excerto:

De acordo com o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é correto afirmar que:

A Anvisa é o órgão que estabelece quais informações devem constar nos rótulos dos alimentos, visando garantir a qualidade do produto e a saúde da população. Sobre a rotulagem de alimentos, marque a alternativa correta

Acerca dos princípios de bioética aplicados à vigilância sanitária, julgue as afirmativas a seguir:

I-Os princípios éticos da beneficência e a não-maleficência fazem com que as ações de vigilância sanitária tenham como perspectiva a promoção e a proteção da saúde como qualidade de vida, orientada pela noção de "riscos sanitários".

II-A essência da atuação da Vigilância Sanitária é ética, pois é um instrumento social para gerar "violências" contra as condições de saúde, promovendo medidas para a melhoria da qualidade do meio ambiente.

III-O comportamento ético em atividades de saúde não se limita ao indivíduo, devendo ter, também, um enfoque de responsabilidade social e ampliação dos direitos da cidadania, uma vez que sem cidadania não há saúde.


É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas aos direitos dos usuários da saúde apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Toda pessoa deve ter direito ao sigilo e à confidencialidade de todas as informações pessoais, exceto para seus familiares após a morte.

( ) Toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde.

( ) Toda pessoa tem direito a receber visitas de outros profissionais de saúde quando internada, mesmo que esses profissionais não façam parte da equipe da unidade hospitalar. No entanto, o acesso ao prontuário não é autorizado a esses profissionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Segundo o art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil, o sistema único de saúde apresenta as seguintes competências, EXCETO:

Conforme a legislação sanitária em vigor, o termo utilizado para definir a retenção temporária de insumos, preparações básicas ou preparações manipuladas, seja por isolamento físico ou por outros meios que impeçam sua utilização enquanto aguardam decisão quanto à sua liberação ou rejeição, é denominado:

De acordo com a Lei nº 9.782/1999, qual é o principal objetivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)?

Considerando o processo de fiscalização em vigilância sanitária, analise as seguintes assertivas:

I. A aplicação de autos de infração é uma medida educativa, não resultando em penalidades financeiras para os infratores.

II. O licenciamento ambiental é dispensável para estabelecimentos que operam exclusivamente no setor de serviços de saúde.

III. Vistorias e ações fiscais devem ser conduzidas com base no princípio da legalidade, assegurando que todas as operações estejam em conformidade com a legislação vigente.

IV. Diligências são procedimentos administrativos que visam investigar e esclarecer fatos relacionados ao cumprimento das normas sanitárias.

Estão CORRETAS: