A respeito da prestação regionalizada de serviços de saneamento básico, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.445/2007 e com o Decreto nº 7.217/2010.

Em relação às infrações sanitárias, estão previstas em Lei diversas penalidades. Quanto à pena de multa, assinale a afirmativa correta.

São princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, estabelecidos pela Lei nº 11.445, e suas alterações:

I. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.

II. Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.

III. Prestação integral, em todo o Estado, pelo mesmo prestador de serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.

IV. Controle social.

Está correto o que se afirma em

A respeito das ações e serviços de Vigilância em Saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete às Secretarias Municipais de Saúde normalização técnica complementar ao âmbito nacional e estadual.

( ) Envolve a vigilância das doenças crônicas não transmissíveis, dos acidentes e das violências.

( ) Visa do planejamento e implementação de medidas de saúde pública para a proteção da saúde da população, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças, bem como promoção da saúde.

( ) As ações de Vigilância em Saúde são coordenadas com as demais ações e serviços desenvolvidos e ofertados no SUS para garantir a participação da comunidade na atenção à saúde da população.

A sequência está correta em

Assinale a alternativa que indica corretamente o período de avaliação e revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico de acordo com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007).

Conforme a Resolução ANVISA/DC nº 611/2022, todos os procedimentos realizados em serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista devem observar os princípios da:

Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do ______________, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.

Em relação aos planos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, baseando-se na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar que:

A Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. De acordo com a referida Lei, um diagnóstico da situação do saneamento básico e de seus impactos nas condições de vida da população, bem como objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização e proposição de ações para emergências e contingências é requisito para qual etapa do serviço público de saneamento básico? Marque a alternativa correta.

A lei 5991/1973 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Sobre essa lei assinale a alternativa correta:

I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.

II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;

III - Correlato - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

IV - Insumo Farmacêutico - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.