3254633 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente Fiscal Sanitária
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Para que o estabelecimento atenda às boas práticas para serviços de alimentação, é preciso prover estrutura, equipamentos e procedimentos organizados, conforme o preconizado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 216/2004. Dessa forma, a opção que se enquadra no que determina essa resolução é

A

Só é permitida a presença de animais nas áreas externas do estabelecimento; assim como só é permitida a guarda de objetos em desuso ou estranhos ao serviço de alimentação.

B

Os utensílios que entram em contato com os alimentos devem ser de materiais que não transmitam substâncias tóxicas, odores ou sabores.

C

As instalações elétricas devem ser embutidas; não é permitida tubulações externas.

D

As instalações sanitárias e os vestiários devem ter acesso direto à área de preparação e armazenamento de alimentos ou refeitórios.

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3254632 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente Fiscal Sanitária
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 216/2004 dispõe sobre as Boas Práticas para Serviços de Alimentação e define termos importantes. A opção que traz a definição correta do termo é

A

Alimentos preparados: alimentos crus, mantidos refrigerados ou à temperatura ambiente e ficam expostos ao consumo.

B

Serviço de alimentação: estabelecimento onde o alimento é exposto à venda e onde o consumo é exclusivamente no local.

C

Boas Práticas: procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária.

D

Procedimento Operacional Padronizado - POP: consiste na anotação, em planilha e ou documento, apresentando data e identificação do funcionário responsável pelo seu preenchimento.

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3254631 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente Fiscal Sanitária
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 259/2002 aprovou o Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos embalados para controle sanitário na área de alimentos visando à proteção à saúde da população. De acordo com a norma é correto afirmar:

A

Todos os ingredientes devem constar em ordem crescente da respectiva proporção.

B

O prazo de validade deve constar de, pelo menos, a informação do mês de expiração para produtos que tenham prazo de validade não superior a três meses.

C

Os alimentos embalados podem apresentar, no rótulo, a informação de que o alimento possui propriedades medicinais ou terapêuticas.

D

A informação obrigatória deve estar escrita no idioma oficial do país de consumo, com caracteres de tamanho, realce e visibilidade adequados, sem prejuízo à existência de textos em outros idiomas.

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3254629 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente Fiscal Sanitária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei Federal nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções a depender da gravidade do ato. A opção que não se refere a uma penalidade, em conformidade com essa Lei, é

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3254628 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente Fiscal Sanitária
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 560/2021 que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, apresenta definições e conceitos importantes na área. Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de acordo com a resolução.

A

Fiscalização sanitária: conjunto de ações para verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.

B

Inspeção sanitária: ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares.

C

Inspeção sanitária: ato legal que permite o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos sujeitos à vigilância sanitária, mediante o cumprimento de requisitos técnicos e administrativos específicos dos marcos legal e regulatório sanitários.

D

Licenciamento sanitário: permite a adoção de medidas de orientação e correção de situações que possam causar danos à saúde da população.

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3254528 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Fiscal Ambiental
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Saneamento básico é um conjunto de serviços fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico de uma região. Os efeitos positivos do saneamento básico dizem respeito à

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3249431 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS

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Agente da Vigilância Sanitária
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Em relação ao licenciamento sanitário, com base na Resolução CGSIM nº 62/2020, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

O licenciamento sanitário deverá ser preferencialmente eletrônico, dispensando a apresentação de documentação física no órgão licenciador.

B

As declarações deverão ser assinadas eletronicamente pelo responsável legal, mediante usuário e senha cadastrados ou assinatura digital.

C

Na impossibilidade da execução do licenciamento sanitário eletrônico, o processo será realizado na sede da vigilância sanitária da área de abrangência.

D

O fornecimento de informações e declarações não implica responsabilização do responsável legal.

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3249429 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS

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Agente da Vigilância Sanitária
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ANVISAResoluções da Anvisa

A respeito das normas que os manipuladores necessitam cumprir, segundo a Resolução RDC nº 216/2004, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os manipuladores podem fumar, falar, cantar, assobiar ou praticar outros atos durante o desempenho das atividades.

( ) Não necessitam utilizar uniforme para o desempenho de suas atividades.

( ) O controle da saúde dos manipuladores deve ser registrado e realizado de acordo com a legislação específica.

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3249353 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS

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Agente da Vigilância Sanitária
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Analista Ambiental
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Conforme a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, são sistemas de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, EXCETO:

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3247691 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE

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Agente de Saúde Ambiental
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Julgue o item subsequente.

A prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, conforme estabelecido na Lei 11.445/2007, requer uma articulação complexa entre os diferentes entes federativos e setores da sociedade civil, conforme descrito no Art. 8o e Art. 8o-B.