Julgue o item subsequente.

A formulação da política pública de saneamento básico, conforme previsto na Lei 11.445/2007, exige a criação e implementação de um sistema de informações robusto e integrado, conforme descrito no Art. 9o, inciso VI.

Julgue o item subsequente.

Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico não precisam conter as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conforme estabelecido no Art. 10-A da Lei 11.445/2007.

Julgue o item subsequente.

Os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico não precisam atender às condições de validade estabelecidas no Art. 11 da Lei 11.445/2007.

Julgue o item subsequente.

Conforme estabelecido pela Lei 11.445/2007, a garantia da disponibilidade de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais nas áreas urbanas, como parte integrante do saneamento básico, fundamenta-se no princípio da proteção ambiental e da saúde pública, conforme delineado no Art. 2º, inciso IV.

Julgue o item subsequente.

Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual, conforme estipulado no § 3º da Lei 11.445/2007.

Julgue o item subsequente.

A possibilidade de estruturação da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em diferentes modalidades, conforme previsto no Art. 2º, inciso VI, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 11.445/2007, reflete a complexidade da gestão integrada desses serviços em áreas abrangendo mais de um município.

Julgue o item subsequente.

A adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, como preconizado pela Lei 11.445/2007 no Art. 2º, inciso V, implica uma abordagem complexa e adaptativa na prestação dos serviços de saneamento básico.

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, quanto à Seção VI, dos processos de limpeza dos produtos para saúde, analise as proposições a seguir:
I- Na limpeza manual, a fricção deve ser realizada com acessórios não abrasivos e que não liberem partículas. II- O enxágue dos produtos para saúde deve ser realizado com água que atenda aos padrões de potabilidade definidos em normatização específica. III- O CME Classe I deve dispor de ar comprimido medicinal, gás inerte ou ar filtrado, seco e isento de óleo para secagem dos produtos. IV- O descarte de material biológico e perfurocortante gerado na área de limpeza devem ser realizados em recipientes disponíveis na empresa processadora. V- Somente na empresa processadora, os produtos para saúde devem ser submetidos à pré-limpeza.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, em relação à abrangência, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, em relação à Seção III - Armazenamento interno, temporário e externo, analise as proposições a seguir:
I- O abrigo externo deve ser construído com piso, paredes e teto de material resistente, lavável e de fácil higienização, com aberturas para ventilação e com tela de proteção contra acesso de vetores. II- O abrigo externo deve ser de acesso livre às pessoas envolvidas no manejo do serviço de saúde. III- O abrigo externo deve possuir área coberta, com ponto de saída de água, para higienização e limpeza dos coletores utilizados. IV- O abrigo externo deve possuir porta com abertura para dentro, provida de proteção superior contra roedores e vetores, com dimensões para armazenar um coletor. V- O abrigo externo deve possuir canaletas para o escoamento dos efluentes de lavagem, direcionadas para a rede de esgoto, com ralo sifonado com tampa.
É CORRETO o que se afirma apenas em: