3328150 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal Sanitário
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Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

A inspeção sanitária consiste na verificação in loco da fonte de água, das instalações e dos equipamentos de um sistema de abastecimento e das condições e dos procedimentos de operação e manutenção, visando avaliar a suficiência de todos esses componentes para produzir e fornecer, sob condições seguras, água para consumo humano. Uma inspeção sanitária nas formas de abastecimento de água para consumo humano é composta, de forma simplificada, por algumas etapas. Não é uma delas o(a)

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3328149 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal Sanitário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Segundo a Portaria n.º 1.428/1993, boas práticas são normas e procedimentos para se atingir um determinado padrão de identidade e qualidade em um produto e(ou) em um serviço na área de alimentos, cuja eficácia e cuja efetividade devem ser avaliadas por meio da inspeção e(ou) da investigação. Incluemse aqui produtos como

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3328148 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal Sanitário
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Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

As áreas de competência jurídica não são delimitadas enquanto áreas específicas de atuação profissional em vigilância sanitária. Elas são genéricas, provêm de uma visão de conjunto. Considerando essas informações, assinale a opção que não apresenta uma das áreas de competência jurídica.

A

sociopolítica − reflexão sobre a esfera do mundo do trabalho, consciência da qualidade e das implicações éticas do trabalho, autonomia de ação, compromisso social e desenvolvimento do exercício da cidadania

B

técnica − domínio dos conteúdos das ações, das regras e dos procedimentos da área de trabalho, compreensão dos processos e do manejo de equipamentos e compreensão dos sistemas e das redes de relações e das formas de se obter e de se usar as informações

C

organizacional − planejamento de ações coletivas e de organização do trabalho, estabelecimento de métodos guiados, gerenciamento do tempo e desenvolvimento da flexibilidade e da criatividade no espaço de trabalho

D

comunicativa − expressão e comunicação com o grupo, com os superiores hierárquicos, com os subordinados e com os usuários, cooperação, trabalho em equipe, prática do diálogo, exercício da negociação e comunicação interpessoal

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3328147 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal Sanitário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Com base na Portaria n.º 1.428/1993, que estabelece as diretrizes para o estabelecimento de boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos, julgue os itens a seguir.
I. A informação aos órgãos de vigilância sanitária, quanto às práticas adotadas pelos estabelecimentos produtores e(ou) prestadores de serviços na área de alimentos, é uma das diretrizes. II. A avaliação das informações ao consumidor, apresentadas pelos estabelecimentos produtores e(ou) prestadores de serviços, em relação aos aspectos da qualidade dos alimentos, incluindo o controle do teor nutricional, e da qualidade dos serviços, quanto à proteção da sua saúde, é uma das diretrizes. III. A avaliação dos controles de situações de risco à saúde do trabalhador é uma das diretrizes. IV. A avaliação dos controles de situações de risco para a saúde humana, decorrentes do ambiente, é uma das diretrizes.
Assinale a opção correta.

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3328145 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal Sanitário
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Desde a criação do SUS, o Brasil obteve importantes avanços no âmbito do saneamento básico, porém ainda existem desigualdades de distribuição dos serviços de saneamento. A Lei n.º 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e não é uma delas a de

A

disponibilidade, em todas as áreas urbanas e rurais, de serviços de drenagem e pavimentação, com manejo das águas fluviais adequado à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio, público e privado.

B

articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e de promoção da saúde.

C

utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.

D

abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

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3328144 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal Sanitário
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Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

O locus principal de atuação da vigilância sanitária é o âmbito das relações sociais de produção/consumo, onde se constitui como espaço de intervenção, em prol dos interesses da saúde, com vistas ao controle de risco e ao exercício do poder de polícia, que, uma vez acionado, impulsiona um conjunto de tecnologias de intervenção ou de instrumentos de ação. Considerando essa informação, assinale a opção correta acerca da inspeção, como ação sanitária.

A

É um conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que visa à proteção da saúde individual e coletiva, por meio da verificação, in loco, do cumprimento dos marcos legais e regulatórios sanitários, relacionados às atividades desenvolvidas e às condições sanitárias de estabelecimentos, processos e produtos.

B

Integra a estrutura da vigilância sanitária e é um instrumento que produz informação relevante, que permite analisar o produto em si e os efeitos do seu uso na saúde de indivíduos e grupos da população.

C

Abrange normas de proteção da saúde coletiva e individual e é imprescindível, devido à natureza interventora das ações e à necessidade de observância do princípio da legalidade na atuação do Estado.

D

Avalia e controla situações de risco, processos, a qualidade de produtos, entre outros, e identifica riscos iminentes ou virtuais de agravos à saúde, além dos resultados das ações de controle.

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3328142 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal Sanitário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

Um ponto importante do Código Sanitário é o conflito de interesse. Essa expressão se traduz como sendo uma contradição de propostas e princípios, em uma situação ou ação da qual participem indivíduos ou grupos, resultando em algum vínculo para com eles. Com relação ao conflito de interesse, julgue os próximos itens.
I. Configura conflito de interesse receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe, fora dos limites e das condições estabelecidos em regulamento. II. Configura conflito de interesse prestar serviços, ainda que eventuais, para empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público esteja vinculado. III. Configura conflito de interesse divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, obtida em razão das atividades exercidas, em proveito próprio ou de terceiros. IV. Configura conflito de interesse atuar, formalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou nas entidades da administração pública indireta de qualquer dos estados ou dos municípios.
Assinale a opção correta.

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3317632 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Médico - Psiquiatria
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A Política Nacional de Humanização. HumanizaSUS, documento publicado pelo Ministério da Saúde em 2010 estabelece ações que devem ser desenvolvidas pelos serviços de saúde visando à melhoria da Prevenção e Controle do Tabagismo. Com o objetivo de sistematizar ações educativas e mobilizar ações legislativas e econômicas, propõe:

Leia as afirmativas:

I. Redução da aceitação social do tabagismo e dos estímulos para que os jovens comecem a fumar e os que dificultam os fumantes a deixarem de fumar.

II. Proteção da população dos riscos da exposição à poluição tabagística ambiental e redução do acesso aos derivados do tabaco.

III. Aumento do acesso dos fumantes ao apoio para cessação de fumar.

IV. Controle e monitoramento de todos os aspectos relacionados aos produtos de tabaco comercializados, desde seus conteúdos e emissões até as estratégias de comercialização e de divulgação de suas características para o consumidor.

Assinale a alternativa CORRETA:

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3317629 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Médico - Psiquiatria
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Sobre o Programa Mais Médicos a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o e altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, no Capítulo IV, Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, terá a seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade:

Leia as afirmativas:

I. Paramédicos formados em instituição de ensino superior brasileiras ou estrangeiras.

II. Médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados.

III. Médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior.

IV. Médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.

Assinale a alternativa CORRETA:

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3317515 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico de Enfermagem
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MFG, sexo feminino, 69 anos é diabética e comparece na Unidade Básica de Saúde da Vila Santa Carolina às 11h da manhã. Há 6 anos ela é acompanhada pela equipe dessa UBS. Nesse dia ela está sem agendamento. Ela alega mal-estar geral, dores de cabeça e dores na nuca. Não havia médicos na unidade nesse momento. A recepcionista disse que nada poderia ser feito e que ela deveria procurar outro serviço de saúde. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 196, afirma que: “Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Analisando a situação acima descrita, considerando o artigo 196 da Constituição Federal: Assinale a alternativa CORRETA:

A

A equipe da Unidade Básica de Saúde não precisa atender a senhora MFG, pois ela não possui agendamento, mesmo que seja para um acolhimento, avaliação e encaminhamento para uma unidade de pronto atendimento.

B

Caberia somente ao profissional médico atender essa paciente, pois o histórico da senhora MFG se tratava de um caso grave, e como o profissional médico não estava presente na unidade de saúde, nada poderia ter sido feito.

C

Embora a senhora MFG estivesse sem agendamento, a equipe deveria acolhê-la, avaliar o caso e se necessário, encaminhála para outra unidade de saúde, garantindo assim, o acesso universal e igualitário referido no artigo 196 da Constituição Federal.

D

A Constituição Federal de 1988, afirma que Saúde é um direito de todos, no entanto, o Estado garante atendimento apenas para cidadãos que tenham carteira de trabalho assinada, que contribuem com a previdência social e que façam parte de grupos de risco definidos por indicadores epidemiológicos.