2114702 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Conforme as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico corresponde

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2112113 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-3

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Fiscal
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Quanto aos requisitos mínimos para o funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva, julgue o item a seguir.

As atribuições e as responsabilidades de todos os profissionais que atuam na Unidade de Terapia Intensiva são fluidas e variam, a depender do quantitativo do pessoal disponível e da gravidade dos pacientes.

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2110533 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Coronel Martins-SC

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Agente da Vigilância Sanitária
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Em conformidade com a Lei Municipal nº 115/1998, toda pessoa proprietária de ou responsável por imóvel deve conservá-lo de forma que não polua ou contamine o ambiente. Sobre esse assunto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A pessoa deverá utilizar a rede pública de abastecimento de água, salvo se comprovar que sua fonte própria se apresenta em conformidade com os padrões de potabilidade, não comprometendo a sua saúde ou a de terceiros.

( ) A pessoa responsável por terreno baldio em zona urbana ou suburbana está dispensada de realizar qualquer tipo de obra de saneamento.

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2110408 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Conforme dispõe expressamente a Lei n° 11.346/2006:

A

A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

B

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) será presidido alternadamente por representante governamental e por representante da sociedade civil, eleito pelo plenário do colegiado, sendo nomeado e designado pelo Presidente da República para um mandato de 02 (dois) anos.

C

O direito à segurança alimentar e nutricional consiste no acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda.

D

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN): é integrado apenas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e as instituições privadas que manifestem adesão ao SISAN, respeitando seus critérios, princípios e diretrizes.

E

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) é composto por 1/2 dos representantes governamentais constituído pelos Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional; e 1/2 de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; além de observadores.

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2110237 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: TCE-AM

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Auditor de Controle Externo - Auditoria Obras Públicas
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ao analisar a legalidade da forma de prestação de serviços públicos de saneamento básico em determinados municípios sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas Estadual verificou que o exercício da titularidade de tais serviços estava sendo realizado por gestão associada, mediante consórcio público. O TCE verificou que os Municípios interessados formalizaram consórcio intermunicipal de saneamento básico, para prestação do serviço aos seus consorciados diretamente, por meio da instituição de autarquia intermunicipal.

De acordo com a redação atual da Lei nº 11.445/2007, em tese, a medida adotada é:

A

ilegal, pois os Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios podem formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, mas é obrigatória, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legal;

B

ilegal, pois a iniciativa de consórcio intermunicipal prescinde de autorização legislativa estadual, diante da abrangência regional do serviço, e é de competência do Estado a elaboração do respectivo plano intermunicipal de saneamento básico, com metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados;

C

legal, e o consórcio intermunicipal deve ter como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais;

D

legal, e o consórcio intermunicipal pode ter como objetivo a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório;

E

legal, e é obrigatória a adesão dos demais titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada, com vistas ao fomento da atuação integrada, cooperativa e articulada entre os Municípios envolvidos.

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2110194 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Turvo-SC

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Médico
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A Lei federal nº 13.787 de 27 de dezembro de 2018, dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Nela consta que todos os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados num prazo de:

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2110189 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC

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Médico
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A atuação da atenção primária à saúde APS no enfrentamento a pandemia de COVID-19 pode ser sistematizada em quatro eixos: (i) vigilância em saúde nos territórios; (ii) atenção aos usuários com COVID-19; (iii) suporte social a grupos vulneráveis; e (iv) continuidade das ações próprias da APS. Assinale alternativa que corresponde a atenção aos usuários com COVID-19:

A

Visando a bloquear e reduzir o risco de expansão, a APS deve estar envolvida no gerenciamento de risco da epidemia, atuando de forma articulada com a vigilância em saúde dos municípios, estabelecendo fluxos de informação, em uma via de mão dupla, para aprimorar a qualidade das ações.

B

Encontrar as melhores soluções para os problemas graves e diversos dos grupos populacionais mais vulneráveis exige uma ação coordenada no território com as lideranças, equipamentos e instituições locais, articulando as ações implementadas pelas equipes com as iniciativas comunitárias, muitas já em andamento, destacando-se o engajamento comunitário como uma importante estratégia global no enfrentamento da pandemia .

C

As atividades de rotina da APS precisam ser preservadas em tempos de pandemia, até porque as previsões apontam para um longo curso de convivência com o novo vírus, com alternância de maior e menor isolamento social, o que exige readequação de certos procedimentos e incorporação de outros para que a APS funcione cumprindo sua missão, incluindo novas formas de cuidado cotidiano à distância, evitando o risco de aprofundamento da exclusão do acesso e das desigualdades sociais.

D

Tem sido implementada a organização de fluxos distintos para o cuidado dos pacientes com quadros leves, separando os sintomáticos respiratórios dos usuários com outros problemas que necessitam de cuidado presencial, identificando e orientando indivíduos com maior risco de desenvolver quadros graves e garantindo o encaminhamento oportuno daqueles que necessitam de cuidados de outros níveis de atenção.

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2109803 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Médico - Clínica Geral
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A 8ª Conferência Nacional de Saúde é considerada um marco na história da saúde pública no Brasil. Realizada em 1986, ela foi a primeira Conferência Nacional da Saúde aberta aos usuários e principal precursora na criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta os principais temas que foram debatidos nessa conferência.

A

“Sociedade, governo e saúde”, “Implantações do SUS” e “Controle social”.

B

“A legislação referente à Higiene e à Segurança do Trabalho”.

C

“A situação Sanitária e Assistencial dos Estados”.

D

“A saúde como dever do Estado e direito do cidadão”, “A reformulação do Sistema Nacional de Saúde” e “O financiamento setorial”.

E

“O direito à saúde”, “A Seguridade Social e a saúde”. “A intersetorialidade das ações de saúde”.

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2108710 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-4

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Fonoaudiólogo Fiscal
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue o item.

A definição de microrganismos de importância clínico-epidemiológica depende do perfil de resistência aos antimicrobianos.

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2108708 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

Sobre princípios e práticas da Vigilância Sanitária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Como prática de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e por referência ao preceito institucional de equidade, a Vigilância Sanitária se insere no espaço social que abrange uma atuação sobre o que é público e privado, indistintamente, na defesa da população.

B

No âmbito do SUS, que privilegia o município como espaço de ação das práticas de saúde, a Vigilância Sanitária deve ser municipalizada e descentralizada.

C

A definição de Vigilância Sanitária amplia o seu espectro de ação, já que, ao assumir a condição de prática capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, torna-se uma prática com poder de interferir em toda a reprodução das condições econômico-sociais e de vida, isto é, em todos os fatores determinantes do processo saúde-doença.

D

Aos profissionais da vigilância sanitária cabe o conhecimento sobre aspectos básicos do Direito Sanitário e Administrativo, já que as ações em vigilância geralmente requerem decisões. O conhecimento dos fatores jurídicos é fundamental, já que uma ação mal embasada juridicamente poderá não ter valor.

E

Apesar da ampliação de seu campo de atuação mais recentemente e das modificações havidas em seus enfoques conceituais nos dois últimos séculos, a prática de vigilância sanitária parece manter suas características iniciais (mais antigas), especialmente nas ações baseadas na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, funções estas, no entanto, não decorrentes e independentes do seu poder de polícia.