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O certificado de autorização especial é o documento, expedido pelo Ministério da Saúde, que certifica que as substâncias ou os medicamentos objeto da importação ou da exportação não estão sob controle especial no país.
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- LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
- Regulamentos dos Medicamentos
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- LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
- Regulamentos dos Medicamentos
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- LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
- Regulamentos dos Medicamentos
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I. o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.
II. a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
III. a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
É verdadeiro o que se afirma em:
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De acordo com Art. 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, exceto:
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O Comitê de Ajudas Técnicas - CAT, instituído pela Portaria N° 142, de 2006, propõe algumas modalidades da Tecnologia Assistiva em que atuamos que dentre as quais se apresentam nos itens a seguir.
I. Para pessoas com prejuízos da comunicação oral ou escrita;
II. Elaboração personalizada e experimentação de recursos de comunicação alternativa impressos, pranchas de comunicação no formato digital (computadores, tabletes e celulares) e vocalizadores;
III. Experimentação de mouses e teclados com diferentes formatos, acionadores, dispositivo para comando do computador com qualquer parte do corpo (lábios, movimentos de cabeça, mão, pé, movimento ocular), software e aplicativos para acessibilidade;
IV. Materiais escolares e recursos pedagógicos com acessibilidade;
V. Mobiliário escolar acessível.
Marque a opção representa às modalidades corretas da Tecnologia Assistiva:
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O gerenciamento dos resíduos gerados nos serviços de saúde busca minimizar a produção de resíduos e o seu encaminhamento seguro, visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente. Para tanto, tais serviços devem respeitar a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Nº 306, de 7 de dezembro de 2004. Considerando este regulamento, analise as seguintes afirmações e marque a opção CORRETA:
I. Resíduos provenientes de atividade de vacinação, como vacinas de microrganismos vivos ou atenuados, são classificados no Grupo A, não havendo necessidade de serem recolhidos e devolvidos às Secretarias de Saúde se não puderem ser tratados em seu local de geração.
II. Peças anatômicas (membros) do ser humano devem ser registradas no local de geração e encaminhadas para sepultamento em cemitério ou tratamento por incineração ou cremação, desde que não tenham valor científico ou legal e não tenha havido requisição pelo paciente ou seus familiares.
III. Materiais resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação com príons devem sempre ser encaminhados a sistema de incineração.
IV. Os materiais perfurocortantes necessitam de recipiente rígido, resistente à punctura, ruptura e vazamento, o qual deve ser descartado quando o preenchimento atingir 2/3 de sua capacidade, devendo ser reaproveitado após seu esvaziamento.
Estão corretos:
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Relacione o âmbito de atuação de cada órgão:
COLUNA I
I. ANVISA;
II. Vigilância Sanitária Estadual;
III. VISA.
COLUNA II
( ) Nível municipal;
( ) Nível estadual;
( ) Nível federal.
Marque a alternativa que corresponde a sequência correta de cima para baixo:
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Segundo o Ministério da Saúde: “Para exercer a Vigilância Alimentar e Nutricional ampliada é importante a adoção de diferentes estratégias de vigilância epidemiológica, como inquéritos populacionais, chamadas nutricionais, produção científica, com destaque para a VAN nos serviços de saúde. Estas estratégias juntas irão produzir um conjunto de indicadores de saúde e nutrição que deverão orientar a formulação de políticas públicas e também das ações locais de atenção nutricional.
” Mediante o exposto, qual a ação da Vigilância Sanitária na cooperação junto ao Ministério da Saúde que auxilia a implantação dessas estratégias para a melhoria de políticas públicas relacionada ao quesito nutricional da população?
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