A Lei 11.445, conhecida como a Lei do Saneamento Básico, aprovada em janeiro de 2007, foi um marco fundamental, por estabelecer as diretrizes nacionais, os princípios fundamentais, os serviços do saneamento e as responsabilidades.

A respeito dessa lei, considere as seguintes afirmativas:

1. Estão entre seus princípios fundamentais: universalização do acesso; integralidade dos serviços; adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; eficiência e sustentabilidade econômica; controle social; segurança, qualidade e regularidade; e integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

2. Define Saneamento Básico como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

3. O titular dos serviços, empresa de saneamento pública, privada ou de economia mista, formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, fixar os direitos e os deveres dos usuários e estabelecer mecanismos de controle social.

4. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização na prestação desses serviços, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de janeiro de 1997) e das Legislações Estaduais.

Assinale a alternativa correta.

Sabemos que a feira livre acontece, normalmente, em um local público, porém as instalações e o funcionamento só poderão ocorrer após autorização do órgão municipal competente. Sobre os feirantes, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Os alimentos poderão ficar expostos à luz solar durante o período de duração da feira.

( ) Usar roupas de preferência de cor escura.

( ) Ter em mãos a licença do feirante que é um documento intransferível.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Em relação aos alimentos e embalagens isentos da obrigatoriedade de registro sanitário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Enzimas e preparações enzimáticas.

( ) Produtos proteicos de origem vegetal.

( ) Alimentos para dietas com restrição de nutrientes.

( ) Chocolate e produtos de cacau.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.