Considerando a Lei n.º 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item a seguir, a respeito dos princípios éticos da experimentação animal.

Todo projeto de pesquisa científica ou atividade de ensino será supervisionado por profissional de nível superior, graduado ou pós-graduado na área biomédica, preferencialmente vinculado à entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde e leis específicas que definem responsabilidades, procedimentos e infrações. Sobre alguns dos principais dispositivos legais relacionados à área de atuação do Fiscal Sanitário, analise as afirmativas a seguir.

I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.

É CORRETO o que se afirma em:

A inspeção sanitária em estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde é fundamental para a prevenção de riscos à saúde pública. Durante este processo, diversos critérios são avaliados para garantir que os serviços e produtos oferecidos estejam em conformidade com as normas sanitárias. Com base nesta premissa, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando os conceitos fundamentais da Vigilância Sanitária e a legislação vigente, qual das alternativas a seguir descreve CORRETAMENTE sua principal finalidade e abrangência?

A atuação do Fiscal Sanitário é pautada por procedimentos técnicos e legais específicos, visando a garantir o cumprimento da legislação sanitária e a proteger a saúde pública. O Processo Administrativo Sanitário (PAS), regido por normas como a Lei Federal nº 6.437/77, e complementado por legislações estaduais (como a Lei nº 4.033/06 na Paraíba) e municipais, define os ritos para apuração de infrações e aplicação de penalidades, assegurando o devido processo legal. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir.

I- A aplicação de medidas cautelares pela autoridade sanitária, como a interdição de um estabelecimento ou a apreensão de produtos antes da conclusão do PAS, exige a demonstração inequívoca de risco iminente e grave à saúde pública, devendo o ato administrativo ser formalizado e devidamente motivado, indicando os fatos e fundamentos legais que o justificam.
II- Durante uma inspeção, o Fiscal Sanitário deve utilizar documentos distintos para finalidades específicas: o Termo de Visita ou Relatório de Inspeção para registrar as observações gerais e orientações, e o Auto de Infração exclusivamente para formalizar a constatação de uma ou mais violações à legislação sanitária, peça esta que inaugura formalmente o PAS.
III- A coleta de amostras de produtos para análise fiscal (de controle) deve seguir procedimentos que garantam sua representatividade e inviolabilidade. O laudo laboratorial oficial que condena o produto é prova definitiva da infração, permitindo à autoridade sanitária aplicar a penalidade de multa imediatamente, sem necessidade de conceder ao autuado o direito à contraprova.
IV- Ao aplicar uma penalidade prevista na Lei nº 6.437/77, como a multa, a autoridade sanitária competente deve obrigatoriamente fixá-la no grau máximo estipulado para a infração, sempre que o infrator for comprovadamente reincidente, independentemente da análise de outras circunstâncias, como a gravidade do risco ou a condição econômica do autuado.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Todo estado deve elaborar legislação própria sobre a gestão dos resíduos sólidos, desde que esteja em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assim, considere as seguintes afirmações sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado da Paraíba.

I- Ações de combate e controle de vetores e reservatórios de doenças são parte dos serviços públicos de saneamento básico na Paraíba.
II- O Governo do Estado poderá prestar serviços de saneamento básico através da Agência Reguladora da Paraíba (ARPB).
III- Os usuários dos serviços de saneamento básico poderão ter acesso a informações sobre os impactos ambientais causados pelos prestadores de serviços.
IV- O Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado da Paraíba estabelece um Programa de Ação exclusivo para os resíduos de serviço de saúde.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com a Resolução RDC nº 222/2018 da ANVISA, o resíduo perfurocortante deve ser descartado em recipiente rígido, resistente à punctura e: